0690/19.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir as revistas cuja admissão já fora anteriormente julgada, uma vez que a questão de fundo a discutir nas revistas permanece a identificada no acórdão de 29.10.2020.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo A………….., SA, contra-interessada (CI) e Infraestruturas de Portugal, SA vêm interpor recursos de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 02.06.2021, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Autora B……….., Lda, revogando a sentença proferida pelo TAF de Viseu que “julgou improcedente a acção de contencioso pré-contratual” que esta última intentara contra ela, enquanto entidade adjudicante, e as contra-interessadas, a também Recorrente A……….. e C………….., SA. Nos seus recursos defendem as Recorrentes que se encontram preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 150º, nº 1 do CPTA para a admissão da revista. Em contra-alegações a Recorrida B……….. defende que as revista não são admissíveis, ou que devem improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A Autora da presente acção de contencioso pré-contratual pediu a anulação do acto de adjudicação, do Conselho de Administração da Entidade Demandada, proferido em 25.07.2019, da proposta da A………, a exclusão desta proposta e a adjudicação à sua, no concurso para a aquisição de cavilhas e travessas de madeira de pinho creosotadas, pelo preço base de €2.979.200,00. Apontou ilegalidades ao acto de adjudicação impugnado, consistentes com a violação do art. 57º, nº 4 e 72º, nº 3 do CCP, violação dos arts. 8º, nº 1 do Programa de Procedimento, e 57º, nº 1, 146º, nº 2, alínea d), e 1-A do CCP e violação da alínea g) do nº 2 do art. 70º do CCP. O TAF de Viseu “julgou totalmente improcedente a acção”, tendo considerado, quanto à alegada violação da alínea g) do nº 2 do art. 70º do CCP “ os fortes indícios de eventual falseamento da concorrência deverão verificar-se em sede do próprio procedimento em análise. ” O TCA Norte, conheceu da apelação da Autora, limitada ao erro de julgamento de direito sobre a interpretação e aplicação da referida alínea g) do nº 2 do art. 70º do CCP, revogando a sentença, julgando a acção procedente e, condenando a Entidade Demandada a adjudicar o contrato àquela, por, em seu entender tal corresponder à melhor interpretação e aplicação dessa al. g), a qual deverá ser feita de acordo com a Directiva 2014/24/EU. Esta Formação em 29.10.2020 decidiu “admitir a revista”, vindo a esclarecer que tal decisão abrangia igualmente o recurso de revista que a CI interpôs em 19.06.2020 [cfr. acórdão de 03.12.2020]. Por acórdão de 22.04.2020 este STA concedeu provimento ao recurso da Entidade Demandada, por verificação de nulidade da decisão, anulando o acórdão recorrido, por falta de fundamentação, determinando a baixa dos autos ao TCA Norte para efeitos de suprimento de tal nulidade em conformidade com o acórdão mencionado. O TCA Norte proferiu o acórdão ora recorrido [em 02.06.2021] concedendo provimento ao recurso da Autora, revogando a sentença de 1ª instância, julgando a acção procedente e, condenando a Entidade Demandada a praticar o acto devido: “o acto de adjudicação da aquisição de cavilhas e travessas de madeira de pinho cresotado à Autora/Recorrente”, com fundamentos semelhantes aos acima indicados. A CI A………. recorre deste acórdão invocando o erro de julgamento de direito do mesmo, na interpretação e aplicação dadas pelo Tribunal a quo do art. 70º, nº 2, al. g) do CCP, em conjugação com o nº 4 do art. 57º da Directiva 2014/24/EU. A Entidade Demandada recorre com idêntico fundamento. Ora, o acórdão de 29.10.2020, desta Formação de Apreciação Preliminar apreciou o referido erro de julgamento de direito que entendeu nuclearizar-se na aplicação, neste caso concreto “ em que a adjudicatária A……….. tinha sido condenada a pagar uma coima no âmbito de processo contra-ordenacional movido pela Autoridade da Concorrência, e relacionado com práticas anticoncorrenciais ”, da causa de exclusão prevista no art. 70º, nº 2, alínea g) do CCP, juntamente com a previsão do art. 55º, nº 1, al. f) do CCP, no sentido de que “ bastará esta «questão», sobre a qual não é pacífica a doutrina, nem há jurisprudência concludente, para aconselhar esta Formação a admitir a revista. Efectivamente, trata-se de interpretação que envolve direito da EU e dita consequências práticas relevantes no âmbito dos concursos públicos, podendo, assim, ser repetível ”. E não há qualquer motivo que justifique que se divirja da admissão das revistas nos apontados termos, já que a questão de fundo a discutir nas revistas permanece a identificada no acórdão de 29.10.2020. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir as revistas. Sem custas. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 15-A do DL nº 10-A/2020 , de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos Conselheiros José Fonseca da Paz e José Veloso – têm voto de conformidade. Lisboa, 23 de Setembro de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa