029092 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho do C.E.M.E. que dá como não satisfeita a 3 condição geral de promoção por parte de determinado oficial e, por isso, determina a sua inclusão na lista de oficiais a não promover, afecta o direito deste à progressão na carreira. II - Está, pois, sujeito à exigência de fundamentação imposta pelo n. 3 do artigo 268 da Constituição da República. III - Não satisfaz essa exigência o despacho que se limita a juízos de valor sem indicar os factos em que se apoiam.