02026/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 02026/03
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa, Sinalização da via pública, Falta de sinalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061901
Nr Documento: SA12005031502026
Juízes: Alberto Augusto OliveiraAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd79845b8497794a80256fda004f6f95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:02026.03.3D
Sumário
Estando em causa uma acção de indemnização assente na imputação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, assente em facto ilícito, é ininvocável a previsão do artº 503º do Cód. Civil (concretamente com apelo à responsabilidade daquele que detém a direcção efectiva do veiculo ou do condutor do veiculo por conta de outrem, ali enunciadas), a qual nos situaria no campo da responsabilidade pelo risco. Verificando-se uma situação de presunção de culpa, prevista no artº 493, nº1, do Cód. Civil, o Autor não terá que provar a culpa funcional do Réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. A mera prova de que o local da verificação do acidente (traduzido no embate do condutor de um veiculo motorizado num monte de terra e cascalho, monte este que ocupava 3,20 metros de largura da hemi-faixa por onde seguia), ocorrido de noite, configurava uma recta “com mais de 100 metros” e era dotado de candeeiros de luz pública, sendo que naquele mesmo sentido apenas se encontrava, encostado ao sobredito obstáculo, um sinal triangular avisando sobre trabalhos na estrada, não constitui o afastamento da presunção de culpa, referida em 2, por parte do município, maxime por não poder considerar-se naquele condicionalismo a referida sinalização como adequada a referenciar perante um condutor médio a natureza do aludido obstáculo com a necessária antecipação, de molde a prevenir o embate no mesmo, e subsequentes despiste e queda.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): O Município de Matosinhos recorre da sentença proferida no TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CIRCULO DO PORTO (TAC) na acção ordinária contra si instaurada pelo Autor (A) A..., com os sinais dos autos, que o condenou ao pagamento da quantia de cinco mil novecentos e quarenta e quatro euros e dezassete cêntimos (€5.944,17), acrescida de juros de mora vencidos, desde a data da citação e até efectivo e Integral pagamento, à taxa anual de 7%. Alegando o recorrente, formulou as seguintes CONCLUSÕES: 1 - Nos termos do n° 3° do art° 503° do CC aquele que conduzir o veiculo por conta de outrem responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte. 2- A condução por conta de outrem também ocorre quando o comitente é o próprio lesado. 3- Assim, contra o condutor do HZ existe uma presunção de culpa que não foi ilidida. 4- Por outro lado, independentemente de ao Réu não ser imputável qualquer culpa — até porque o mesmo havia sinalizado o local — a conduta do condutor do veículo do Autor (e até directamente do próprio Autor, na medida em que circulando no veículo não chamou a atenção do condutor para o obstáculo sinalizado na via não pode deixar de se considerar negligente. 5 - Donde, não é possível concluir não ter havido culpa da parte do referido condutor, por forma a afastar a referida presunção de culpa. 6 - Acrescente-se que competia ao Autor provar que o acidente não se deu por culpa do condutor seu comissário (presunção iuris tantum), o que não aconteceu. 7 - Assim, a culpa do condutor do veiculo afasta a presunção de culpa por parte do Réu e, consequentemente, o dever de indemnizar. 8 - Aliás, havendo conflito de presunções de culpa, prevalece a do art° 503, n°3, por se tratar de uma norma especial. 9 - Subsidiariamente, e para o caso de assim se não se entender, também nunca seria de imputar ao Réu toda a responsabilidade pela produção dos prejuízos, já que a culpa do condutor do veículo releva na esfera jurídica do Autor, na medida em que era ele que tinha a direcção efectiva do veiculo, por o mesmo estar a ser conduzido no seu próprio interesse e por pessoa de quem ele se utilizou. 10 - Ora, este facto culposo do lesado (negligência e imprevidência do condutor) concorreu seguramente para a produção dos danos. 11 - Não se dispondo de elementos que permitam distribuir de outro modo a culpa do Réu — admitindo que existe alguma - e do lesado, deve considerar-se, subsidiariamente, que ambos concorreram em partes iguais para a produção do sinistro e dos consequentes danos. 12 - Assim, a haver lugar a indemnização por pane do R., deve a mesma ser reduzida a 50%. O A, ora recorrido, contra-alegou, tendo formulado as seguintes CONCLUSÕES: Da ilicitude da conduta omissiva da recorrente profusamente provada na instância "a quo" flui a culpa da demandada, porquanto não foram provados factos conducentes a exclusão da culpa ou a concorrência de culpas, factos imodificáveis face ao disposto no art° 712° do CPC; Não tendo havido reclamação da recorrente quanto à organização da “Base Instrutória” a decisão produzida sobre a resposta a matéria de facto transitou em julgado e estabilizada na ordem jurídica, não sendo admissível, em sede de recurso, suscitar a questão não suscitada na instância recorrida; A existência de uma relação jurídica comitente (proprietário do veiculo, aqui recorrido) / /comissário (condutor do veiculo) prévia ao acidente “sub judicio” é questão nova que nem sequer foi alegada na instância “a quo”; Não cabe às instâncias de recurso conhecer de questões novas não alegadas na instância nem apreciadas na decisão recorrida; A jurisprudência fixada para a norma do art° 503° -3 do CC rege para a responsabilidade civil emergente da colisão de veículos automóveis não para a responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão pública. Neste Supremo Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu o parecer de fls. 252-252vº no sentido da improcedência do recurso, para o que aduziu, e em resumo: os poderes de cognição do Tribunal enunciados no artº 712º do CPC, não consentem no caso modificação da decisão sobre matéria de facto; por outro lado, "no que concerne aos factos que, embora alegados pelo recorrente, não integram a base instrutória, não tendo havido reclamação desta, não podem agora fundamentar a ampliação da matéria de facto (cf., neste sentido, o ac. de 11.3.2003, Proc. nº 1949/02); a invocada relação comitente/comissário integra questão nova, pelo que não pode ser conhecida. Colhidos os vistos da lei vêm os autos à conferência, pelo que cumpre apreciar e decidir. II.FUNDAMENTAÇÃO Depois de fixada a matéria de facto julgada como assente, elaborada a base instrutória, e tendo-se procedido ao julgamento, e em que o Tribunal Colectivo respondeu aos quesitos formulados sem que qualquer reclamação tivesse ocorrido, a sentença sob censura decidiu nos enunciados termos, com base nos seguintes FACTOS (Mª de Fº): 1. A Avenida Coronel Helder Ribeiro integra a rede viária municipal de Matosinhos — alínea A) da matéria assente; 2. O autor é dono e legítimo possuidor do motociclo de marca Honda e matrícula ...-...-HZ (doravante HZ) — com as características que constam do livrete cuja cópia se encontra a folha 14 dos autos, dada por reproduzida — alínea B) da matéria assente; 3. O autor tinha adquirido a HZ meses antes do aqui invocado acidente, pela quantia de 1.600.000$00, em perfeito estado de novo - alínea C) da matéria assente; 4. De seguida ao acidente, o autor foi conduzido ao Hospital Pedro Hispano, em Matosinhos, onde lhe foram detectadas várias escoriações ao nível de ambas as mãos, nádega direita e joelho esquerdo, e alguns hematomas, tendo recebido alta nesse mesmo dia - alínea D) da matéria assente; 5. Foi submetido a exames de RX ao joelho esquerdo e tórax-alínea E) da matéria assente; 6. O autor contactou a Câmara Municipal de Matosinhos, por orientação desta Os SMAS de Matosinhos, e por orientação destes a ..., não tendo obtido ate hoje qualquer ressarcimento dos danos que invoca como resultantes do alegado acidente - alínea f) da matéria assente 7. No dia 31 de Dezembro de 1997, pelas 18H30, o HZ circulava na Avenida Helder Ribeiro, no sentido sul/norte, pela hemi-faixa de rodagem direita — atento a sentido em que seguia — e junto à berma da via — resposta ao quesito 1°; 8. Era então conduzido por ..., indo o autor no banco traseiro — resposta ao quesito 2º; 9. HZ foi embater num monte de terra e casca misturado — resposta aos quesitos 3º e 7º; 10. Esse monte ocupava 3,20 metros de largura da hemi-faixa por onde seguia o HZ — resposta ao quesito 4º; 11. No sentido sul/norte da dita avenida apenas se encontrava, encostado ao monte de terra e cascalho, um sinal triangular avisando trabalhos na estrada — resposta ao quesito 5º; 12. O monte não se encontrava delimitado por fitas (habitualmente rubro-brancas) — resposta ao quesito 6°; 13.O HZ despistou-se, derivando para a esquerda - atento o sentido em que seguia — indo estatelar—se, após várias cambalhotas, na berma da avenida que a poente ladeia a praia de Leça — resposta ao quesito 8º; 14.O autor foi cuspido do assento sobre o dito monte de terra, indo de raspão sobre o piso da via — resposta ao quesito 9°; 15. Por via disso rasgou-se-lhe o fato de couro e as botas “ROX” que usava na altura — resposta ao quesito 10º; 16. Esse fato valia 80.000$00 e as botas custaram lhe 10.000$00 — resposta ao quesito 11º; 17. Com os exames de RX ditos em E) da matéria assente, gastou o autor 1.700$00 — resposta ao quesito 12º; 18. Após a alta do hospital o autor recolheu ao leito doméstico, aí permanecendo em repouso absoluto durante 8 dias, tempo durante o qual esteve incapacitado para qualquer trabalho — resposta ao quesito 13º; 19. Na semana seguinte (12/01/98) a autor retomou o trabalho a meio tempo, situação esta que perdurou duas semanas — resposta 2 ao quesito 14º; 20. O autor tinha comprado bilhete para a discoteca “...”, em Vila Nova de Gaia, a fim de festejar a passagem de ano 1997/98, por ele pagando 3.500$00 — resposta 20 quesito 15º; 21. Por causa do acidente não pode festejar essa passagem de ano — resposta ao quesito 16º; 22. O HZ, por causa do acidente, sofreu danos cuja reparação importava em 2.590.513$00 — resposta quesito 17º; 23. Devido ao acidente o autor sofreu dores físicas e desgostos — resposta ao quesito 18º; 24. O local por onde seguia o HZ configura uma recta com mais de 100 metros e é dotado de candeeiros de luz pública — resposta ao quesito 19º; 25. A via tem no local 9,70 metros de largura. II.2.DO DIREITO Está em causa sentença proferida em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual instaurada pelo ora recorrido contra o Réu Município de Matosinhos, e ora recorrente, e cuja causa de pedir radicou, em resumo, no facto de um veiculo motorizado (motociclo) do A se haver despistado (em resultado do que o veiculo sofreu danos e lesões corporais o A), devido ao facto de ao respectivo condutor se haver deparado na metade direita da faixa de rodagem da via por onde circulava, e que ladeia a poente a praia de Leça, um obstáculo (traduzido num monte de terra e cascalho misturado) sem que o mesmo se encontrasse devidamente sinalizado. A sentença, julgando verificados todos os elementos de responsabilidade civil extracontratual julgou parcialmente procedente a acção. Concretamente, depois de julgar assente a verificação dos elementos de responsabilidade, ilicitude, dano e nexo de causalidade, quanto ao elemento ilicitude, entendeu que o mesmo radicou na inobservância da obrigação de sinalizar efectiva, sendo ainda que, "o comportamento ilícito tal como é configurado, é concretamente um comportamento culposo". Vejamos da impugnação que vem deduzida pelo recorrente, atentando na alegação e concernentes conclusões que, tendo em vista o prescrito nas disposições conjugadas dos artºs 684, nº 3, e 690º, ambos do CPC, delimitam o objecto do recurso. Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual decorrem do enunciado no artº 22º da Lei Fundamental (cf. no entanto o que já se mostrava prescrito pelo artº 366º do Cód. Adm.º), bem como no artº 2º do Dec. Lei 48051 de 21.Nov.67, e no que às autarquias locais concerne, ainda na previsão do artº 90º nº 1 da L.A.L., regime mantido nos art.ºs 96º e 97º do DL 196/2000. Para que ocorra a responsabilidade extracontratual das autarquias locais por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, e como já se disse, é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. No que tange aos referidos elementos ilicitude e culpa (como nexo de imputação subjectiva do facto ao agente quando tal imputação lhe pode ser censurada, nomeadamente por não haver diligenciado praticar o que a lei lhe impõe quanto a sinalização de vias públicas), e que ora interessam, ponderou-se na sentença que os mesmos ocorriam, visto que, e em resumo, face ao que estipula o artigo 5° do Código da Estrada ( Que, as vias públicas devem ser convenientemente sinalizadas nos pontos em que o trânsito ou a estacionamento estejam vedados ou sujeitos a restrições, onde existam obstáculos, (...) ou outras circunstâncias que imponham aos condutores precauções especiais (n° 1) e que os obstáculos eventuais devem ser sinalizados par aquele que lhes der causa, par forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes (n°2).) (CE) e artigo 1º do Regulamento do CE, "esta obrigação de sinalizar imposta por lei, traduz-se pois numa obrigação de sinalizar efectiva, ou seja, não basta colocar sinais no local, mas há que colocá-los de forma bem visível e a uma distância que permita aos utentes da via tomar as precauções necessárias para, obedecendo-lhes, evitar os acidentes", havendo ainda a sentença feito apelo à presunção de culpa enunciada no art.º 493.° n° 1 do C. Civil, não tendo a tal respeito, como ali se disse, o R "conseguido vingar quaisquer factos que dele arredasssem essa imputação de negligência". Ainda segundo a sentença, "ao permitir a existência na faixa de rodagem do referido monte de terra e cascalho nas circunstâncias provadas, sem a devida e efectiva sinalização que alertasse os utentes da via municipal, o réu permitiu que se gerasse uma situação de grande perigosidade, e ofendeu, nomeadamente, as referidas disposições legais destinadas a proteger os interesses dos cidadãos que por aí circulavam", mostrando-se assim configurada por parte do R uma conduta omissiva e inquestionavelmente ilícita, ao manter aquele obstáculo, sem a adequada sinalização, assim ofendendo, nomeadamente, aquele art.º 5.º do Cód. da Estrada então em vigor e o art.º 1.º do Regulamento do CE, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954. Ora, o 1º fundamento da impugnação ao decidido radica na circunstância de, tendo o veiculo acidentado sido conduzido na altura por outrem que não o Autor seu proprietário, tal importava que a situação devesse ser valorada à luz do preceituado no artº 503º do Cód. Civil, maxime competindo, como alega o recorrente, "ao Autor provar que o acidente não se deu por culpa do condutor seu comissário (presunção juris tantum), o que não aconteceu", o que levaria a que, "contra o condutor do HZ existe uma presunção de culpa que não foi ilidida", e ainda que, "a culpa do condutor afasta a presunção de culpa por parte do Réu", e que, "havendo conflito de presunções de culpa, prevalece a do artº 503º, nº 3, por se tratar de uma norma especial"; e sendo ainda que, subsidiariamente, sempre se pode entender, que "nunca seria de imputar ao Réu toda a responsabilidade pela produção dos prejuízos, já que a culpa do condutor do veículo releva na esfera jurídica do Autor, na medida em que era ele que tinha a direcção efectiva do veiculo, por o mesmo estar a ser conduzido no seu próprio interesse e por pessoa de quem ele se utilizou". Isto é, tendo o veiculo acidentado sido conduzido na altura por outrem, haveria pois que conformar a situação à luz do preceituado naquele artº 503º do Cód. Civil. Quid juris? O recorrente, salvo o devido respeito, labora num erro de perspectiva que inquina a sua posição: é que uma tal invocação do citado artº 503º do Cód. Civil (concretamente com apelo à responsabilidade daquele que detém a direcção efectiva do veiculo ou do condutor do veiculo por conta de outrem, ali enunciadas) situa-nos no campo da responsabilidade pelo risco (Note-se, desde logo, que a exclusão da responsabilidade civil no quadro do risco não exige que o acidente seja imputável ao lesado ou a terceiro a título de dolo ou culpa bastando que o seja em termos de causalidade. Cfr. “Assento” n.º 1/83, de 14/4/83, publicado no DR I Série, n.º 146, de 28/6/83, e Ac. do STJ de 8/5/96, CJ – STJ -, ano IV, tomo II, pág. 253, e, por mais recente, o acd. do STJ de 06-11-2003 (Proc. 200311060035257-in base de dados da DGSI), e com vasta citação de jurisprudência e doutrina o acd. da Rel. do Porto de 0420857 (Proc. Nº JTRP00035298, in base de dados da dgsi).(regulada na Subsecção II da Secção V do Capítulo II do Título I do Livro II do Cód. Civil), ao passo que no caso em apreço nos movemos no âmbito da responsabilidade por factos ilícitos regulada na Subsecção I da mesma Secção V. Isto é, aquela invocação do artº 503º do Cód. Civil deve considerar-se estranha à relação processual em causa, relação essa que se desenvolveu entre o A (aqui recorrido) e o R (ora recorrente), considerando aquele que este incorrera em responsabilidade civil extracontratual, tendo sido na sede própria (p.i.) enunciados os correspondentes factos em que alicerçou a causa de pedir. Assim, apenas cumpriria indagar se relativamente ao R ocorriam os pressupostos daquela responsabilidade, o que se fez na sentença. Isto independentemente da possível concorrência de culpa do próprio lesado de que se falará mais à frente. Improcede assim a matéria levada às conclusões 1 a 9 (em parte, pois que da possível concorrência de culpa do lesado se irá ainda falar), da alegação. Embora um tanto à mistura com a anterior arguição, sob as conclusões 9 (em parte) a 12, intenta o R convencer que nunca seria de imputar ao Réu toda a responsabilidade pela produção dos prejuízos, já que também facto culposo do lesado (negligência e imprevidência do condutor) concorreu para a produção dos danos, pelo que a haver lugar a indemnização por parte do R., deve a mesma ser reduzida a 50%.. Vejamos então se a responsabilidade na produção do acidente deve atribuir-se por inteiro ao R, ou se a mesma se deve (também) a culpa do condutor do veiculo. Como já se aludiu, in casu, configura-se uma situação de presunção de culpa segundo a qual não terá o A. que provar a culpa funcional do R., que incorre por via daquela presunção legal em responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art.º 493.° n° 1 do C. Civil, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. A tal respeito, o Pleno da Secção (cfr. acs. de 27.04.99 e de 29.04.98., respectivamente nos recs. 41.712 e 36.463, este último publicado no BMJ 476. p. 157) (A qual se pode ver reafirmada, entre outros, nos acds. de 13/JAN/00-rec.42675, 10/FEV/00-rec.45121, 16/FEV/00-rec.45621, 23/MAI/00-rec.46008 e 27/MAR/01-rec.46936. Por mais recentes podem ver-se a título exemplificativo os seguintes acórdãos deste STA: de 07-10-2003 (Rec. 0321/03), de 10-03-2004 (Rec. 0694/02), de 03-10-2002 (Rec. 045621- PLENO, e de 20/03/2002-Rec. 45831.Pleno) confirmou a jurisprudência maioritária deste STA no sentido de que é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por facto ilícito de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no artigo 493.° n.° 1 do Código Civil, jurisprudência que hoje pode considerar-se firme. Vejamos pois se, como alega a recorrente, a culpa do acidente pode atribuir-se (também) ao condutor do veiculo HZ, ou melhor, se se pode considerar que o R afastou como lhe cumpria a presunção de culpa que sobre ele impendia. Segundo a factualidade assente (cf. pontos 7 a 14 da Mª de Fº), o veiculo motorizado, circulando pela hemi-faixa de rodagem direita, pelas 18h30 de 31/DEZ/97, e atento a sentido em que seguia, e junto à berma da via (seguindo o autor como passageiro no banco traseiro) foi embater num obstáculo traduzido num monte de terra e cascalho misturado, monte esse que ocupava 3,20 metros de largura da hemi-faixa por onde seguia, sendo que naquele mesmo sentido apenas se encontrava, encostado ao monte de terra e cascalho, um sinal triangular avisando trabalhos na estrada, obstáculo esse que não se encontrava delimitado por fitas (habitualmente rubro-brancas). Em resultado do que o veiculo se despistou, com a consequente queda dos seus dois ocupantes. (Note-se que de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas dos arts., 2°, 13°-a), e 16°-a) da Lei 2100, de 19.AGO.61, 51.ºn.º4-d) do DL 100/84 de 29.MAR, 2°-1 do Dec. Reg. 33/88, de 12.SET e 5°-2 do Cód. da Estrada, compete às Câmaras Municipais a sinalização dos obstáculos existentes em vias colocadas à sua guarda, sendo certo que tal sinalização deve ser colocada a uma distância suficientemente anterior do obstáculo a assinalar de molde a advertir o condutor para a necessidade de adequar a condução a um tal condicionamento da via, sendo certo que no caso se tratava de uma via pública integrada na vila de Leça.) Com interesse, emerge ainda do acervo factual apurado, que o local da ocorrência do acidente configura uma recta com mais de 100 metros e era dotado de candeeiros de luz pública (cf. ponto 24 da Mª de Fº). Sendo certo que o surgimento na via de um obstáculo daquele género, e tendo em vista as aludidas circunstâncias, constitui, normalmente motivo para que o condutor de um veiculo se veja forçado a efectuar uma qualquer manobra de emergência (v.g. paragem brusca ou mudança de direcção) susceptível de originar o descontrole do veiculo, com imprevisíveis consequências, tudo está, assim, em saber se a referida sinalização pode considerar-se como adequada a referenciar com a necessária antecipação perante um condutor médio a natureza do aludido obstáculo, de molde a prevenir o embate no mesmo. Podendo admitir-se como relevante para o efeito a aludida distância de 100 metros, não esclarecem no entanto os demais elementos factuais se o aludido sinal de perigo (admitindo mesmo que era o adequado para referenciar da existência daquele concreto obstáculo) era visível naquelas circunstâncias, pois que a referência a candeeiros de luz pública, por si só, é indiferente para concluir sobre tal possibilidade. É de crer assim, atenta a natureza do aludido obstáculo e a sua localização, que a referida sinalização (e tal como se encontrava colocada) não deve considerar-se como idónea para assinalar o obstáculo em causa. Ou melhor, atento o que decorre para o Autor do disposto no artº 493, nº1, do Cód. Civil (O qual prescreve que, “quem tiver em seu pode coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar...responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”.), concretamente sobre a prova que (não) terá que fazer sobre a culpa funcional do R (e que a este cabe ilidir), tudo nos termos já vistos, tal comprovação (de culpa por parte do Autor) não pode considerar-se como assente. Ou seja, não é possível concluir-se que nas descritas circunstâncias o condutor do veiculo motorizado haja de algum modo contribuído para a produção do acidente. Deste modo, relativamente ao R, e para além da prova da verificação dos acima referidos elementos da responsabilidade civil extracontratual - facto ilícito, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano -, como não logrou comprovar que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa, também concorre o elemento de responsabilidade culpa. IV. DECISÃO: Nos termos e como os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas. Lisboa, de 15 de Março de 2005. - João Belchior – (relator) – Alberto Augusto Oliveira – Políbio Henriques.