0220507 - Tribunal da Relação do Porto

I - A sub-rogação, tanto a voluntária como a legal, pode ser invocada mesmo sem prévia decisão judicial. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, que tiver pago a indemnização ao lesado por acidente de viação causado por veículo automóvel sem seguro, pode exigir o reembolso do montante pago, ao responsável pelo acidente, mesmo sem ter havido processo judicial e sentença a fixar a indemnização devida.