039340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039340
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000549
Nr Documento: SJ198802240393403
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/869b04fbfd36ae28802568fc00393452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039340.52
Sumário
Para determinação da medida judicial da pena, a lei oferece uma moldura mais ou menos ampla, dentro de cujos limites o julgador, tendo em conta, em conjunto, as particularidades do crime e do seu autor, deve fixar a medida concreta da sanção, orientando-se por criterios valorativos objectivos e não por criterios pessoais ou emocionais. A propria lei fixa, nos artigos 72 e seguintes do Codigo Penal, os criterios pelos quais o julgador deve orientar-se, na determinação da medida concreta da pena: culpa do agente, que impoe uma retribuição justa; exigencias decorrentes do fim preventivo especial, ligadas a reinserção social do delinquente; exigencias decorrentes do fim preventivo geral, ligadas a contenção da criminalidade e a defesa da sociedade. O juiz penal dispõe de uma larga margem de poder discricionario que, todavia, não e ilimitado nem incontrolavel; trata-se de uma discricionariedade juridicamente vinculada, sendo o seu uso susceptivel de apreciação em via de recurso, pelos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal de Justiça, a cujos poderes de censura apenas escapam certos componentes individuais do julgador, não inteiramente controlaveis de um modo racional. Embora a media entre os limites minimo e maximo da moldura penal abstracta possa constituir um ponto de referencia com algum interesse para a actividade intelectual desenvolvida pelo julgador para encontrar a sanção adequada, aquela media não pode arvorar-se em criterio orientador da determinação da media concreta da pena.