Quando foi proferido o acórdão 032828?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Armada, Sargento, Promoção

Acórdão

032828

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de setembro de 1995
Relator: Correia de Lima

ArmadaSargentoPromoçãoChefe do estado maior da armadaCompetênciaCompetência do subalternoIncompetência em razão do autor do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART7 ART26 N1 H ART51.
EMFAR90 ART70 N1 D N2 N3.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO LIÇÕES 1988 VIV PAG138-142.
SÉRVULO CORREIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO LIÇÕES AO 2 ANO JURÍDICO PAG156.
VIEIRA DE ANDRADE DIREITO ADMINISTRATIVO E FISCAL LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO DE 1993/1994 PAG68.

Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do autor do acto para conhecer de um recurso contencioso interposto por um Sargento da Armada contra o acto da sua promoção a Sargento-Chefe, se se demonstrar que a entidade autora do acto foi o Chefe da 2. Repartição da Direcção do Serviço de Pessoal da Armada e não o Chefe do Estado Maior da Armada.*

Texto integral não disponível

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