071057 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os documentos autênticos não podem fazer prova dos factos que deles não constam. II - A cópia de uma carta junta aos autos, não impugnada pela parte contrária, apenas mostra que a carta foi enviada, não que haja sido recebida pelo destinatário, não podendo, assim, considerar-se provado que o seu conteúdo tenha chegado ao conhecimento desta. III - A renúncia do portador de uma livrança à solidariedade entre o seu subscritor e o avalista desta não pode resultar do mero conhecimento pelo primeiro dos acordos ou negociações havidas entre os últimos.