024690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 024690
Acórdão
Descritores: Bolsa de estudo, Equiparação a bolseiro, Erro nos pressupostos de facto, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056227
Nr Documento: SA120010620024690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7712b181c66f6f2880256afe004e7e28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024690.70
Sumário
Normalmente, há que conhecer prioritariamente do vício de forma, por falta de fundamentação, em relação ao erro nos pressupostos de facto, já que só depois de se apurarem os motivos em que o acto fundou a sua pronúncia é que se fixa em condições de, cotejando esses motivos com a realidade, se decidir da verificação daquele erro. A decisão que nega a concessão a um docente da equiparação a bolseiro, ao abrigo do Dec-Lei n.º 218/83, de 25.5, tem de ser fundamentada através da indicação das razões determinantes da preterição do candidato, ou seja, de motivos de facto e de direito que lhe emprestam certo desvalor ou desfavorecem no cortejo com outras candidaturas, à luz do critério do maior ou menor interesse para o respectivo grau de ensino, plasmado no Regulamento da Equiparação a Bolseiro publicado no D.R., II Série, n.º 94, de 23.4.85. Não serve como fundamentação desse acto a invocação de que os meios disponíveis são limitados e de que por isso tem de haver prioridades, nem a afirmação de que o deferimento dos pedidos depende de critérios de oportunidade a fixar pela Administração, por causa das necessidades do ensino e das carências qualitativas do sistema, nem muito menos o apelo do poder discricionário da Administração, pois a entrega de liberdade decisória a esta não a exime de deixar expressos os critérios que utilizou e os motivos por que decidiu favoravelmente a uns e não a outros, destapando o modo como em concreto fez uso dos poderes discricionários que o legislador depositou nas suas mãos. É incongruente a fundamentação por remissão concordante para parecer em que não se formula nenhuma proposta de solução num dado sentido.