Não é de admitir a revista do acórdão de TCA que manteve o julgamento do TAC se a pronúncia convergente das instâncias se mostra sustentada em fundamentação plausível e credível, não aparentando...

Para efeitos do cálculo da capitação média do rendimento do agregado familiar em que o menor se encontra inserido, para saber se excede o valor de referência legitimador da intervenção do FGADM...

Comprovando que o oponente tomou conhecimento do acto prévio à citação no qual se compelia este a cumprir a obrigação pecuniária – concretamente, da decisão que ordena a reposição da bolsa de estudo...

Não é de admitir revista se o problema principal que a poderia justificar, o dos termos da protecção da maternidade no quadro de atribuição de bolsas de estudo, não se apresenta com um...

I – Tendo a recorrente contenciosa, professora do ensino secundário, requerido licença sem vencimento por um ano, para poder usufruir de uma bolsa de investigação científica, porque não tinha o tempo...

I - O conjunto de regras contendo critérios e fórmulas para a determinação do rendimento do agregado familiar do estudante, com vista à concessão de bolsa de estudo e eventual cálculo do respectivo...

I – A circunstância de agora se não detectar a acta da reunião de 4/9/70 de um órgão colegial de uma entidade entretanto extinta, ademais havendo elementos que inculcam que tal acta existiu mas se...

I - O conjunto de regras contendo critérios e fórmulas para a determinação do rendimento do agregado familiar do estudante, com vista à concessão de bolsa de estudo e eventual cálculo do respectivo...

É a Comissão "ad hoc" nomeada para seleccionar os candidatos à atribuição das bolsas de estudo no estrangeiro que compete graduar e seleccionar os candidatos àquelas bolsas.

I - Normalmente, há que conhecer prioritariamente do vício de forma, por falta de fundamentação, em relação ao erro nos pressupostos de facto, já que só depois de se apurarem os motivos em que o acto...