É de admitir a revista em que se questiona a decisão unânime das instâncias de desconsiderar – no tempo de serviço indispensável para se concorrer a um lugar de professor associado – os dias em que o...

Concedida dispensa de serviço e equiparação a bolseiro a um docente, para efeitos de doutoramento, mediante celebração de contrato programa previsto no regulamento da respectiva instituição de ensino...

I - Inexiste qualquer restrição ao direito de escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, pelo facto de a docente ter que pagar uma compensação por não ter cumprido o que se...

1) Não deve ser considerado confirmativo o despacho proferido em definitivo no mesmo sentido que um anterior, se este não decidira definitivamente a pretensão. 2) A equiparação a bolseiro,...

1. As quantias a entregar ao Estado por violação do regime de equiparação a bolseiro, previsto no DL nº 272/88, de 3.8 e no Despacho 92/SESS/90, ainda que nelas se incluam montantes superiores aos...

I - Normalmente, há que conhecer prioritariamente do vício de forma, por falta de fundamentação, em relação ao erro nos pressupostos de facto, já que só depois de se apurarem os motivos em que o acto...

I - Atendendo a que no exercício pela Administração de poderes discricionários existem sempre elementos vinculados - pelo menos, os relativos à competência, ao fim e aos pressupostos de facto -, e a...

O art. 1 n. 1 al. b) do Dec-Lei n. 218/83 de 25 de Maio que comete à Direcção-Geral do Pessoal do Ministério da Educação competência para a concessão de equiparação a bolseiro aos docentes do ensino...

I - O art. 1 do DL 272/88 confere ao membro do Governo responsável pelo sector o poder discricionário de conceder a equiparação a bolseiro no país aos funcionários e agentes do Estado que se...