99B1004 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 225, do CPP de 1987, é a consagração legislativa correcta do princípio constitucional estabelecido no n.5 do artigo 27 da Constituição. Nos termos do artigo 225 do CPP de 1987, está prevista a indemnização por parte do Estado por privação da liberdade em dois casos: por detenção ou prisão preventiva manifestamente ilegal; e por prisão preventiva legal mas injustificada por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto, exigindo-se prejuízos anómalos e de particular gravidade, sem concurso de conduta dolosa ou negligente do arguido para a formação do erro.