11/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. À decisão, quer administrativa, quer judicial, nos processos de contra-ordenação, não é aplicável, em toda a sua extensão e consequências, o disposto nos arts. 374º e 379º, do Códi-go de Processo Penal. II. Mas tal decisão é inexistente, como condenação, se não contém qualquer condenação.