1 – O n.º 1 do artigo 73.º do DL n.º 433/82, de 27/10 apenas permite que se recorra de decisões finais proferidas no processo contra-ordenacional – e só de decisões finais que conheçam do recurso...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator) 1. A arguida foi condenada, em sede administrativa, pela prática das seguintes Contraordenações: - duas previstas e punidas pelo artigo 9.º, n.º 2, alínea...

I - O Presidente de uma Junta de Freguesia do município de Lisboa tem competência, em razão da matéria, para aplicar coimas no âmbito das contraordenações previstas no Decreto-lei nº 48/2011, de 1 de...

Sumário: (da responsabilidade da Relatora) I. O legislador tipificou as situações em que o recurso é admissível, sendo, aliás, reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina o princípio da...

I - Sendo certo que a lei exige, especificamente para a matéria das contraordenações, que o auto contenha determinados elementos essenciais, também é certo que a entidade autuante, maioria das vezes,...

1 – Em sede de direito contra-ordenacional, as decisões que admitem recurso são aquelas que estão provisionadas no artigo 73.º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas. 2 – A regra da...

I. A impugnação judicial para o Tribunal da Relação de decisão proferida em processo de contra-ordenação tem por objecto a sentença proferida em primeira instância e não a decisão administrativa...

I. O n.º 8 do art. 32.º da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprovou o regime quadro das contraordenações do sector das comunicações (RQCOSC), é um preceito incidente sobre legitimidade e não...

I. A punição autónoma de comportamentos padronizados em sede da Lei das Comunicações Electrónicas pressupõe: a) existência de comandos genéricos das empresas visadas, designadamente dirigidos aos...

I - Em matéria de circulação estradal, o concurso entre as contraordenações e o crime de ofensa à integridade física por negligência levanta a questão da sua efetividade ou mera aparência (a atuação...