0006535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0006535
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Sucessão de leis no tempo, Pena acessória, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001567
Nr Documento: RL199601090006535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f011734cfa2e2398025680300040a0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006535.47
Sumário
A condução sob a influência do álcool com uma TAS de 1,2 g/l, ou mais, continua a ser punida e a estar presvista no artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90 de 14/04, até à publicação do Código Penal revisto, na parte respeitante à matéria penal, não tendo passado a ser regulada, nesse âmbito, pelo artigo 87 n. 2 do Código da Estrada que passou a vigorar. No domínio da "lex nova" comete o crime p. e p. pelo artigo 292 do CP, sendo-lhe também aplicável a sanção acessória de inibição de conduzir por força dos artigos 87, 138, 141, 144, 145, 148 e 149, todos do CE. No domínio da "lex antiqua" teria cometido o crime p. e p. pelo artigo 2 do Decreto-Lei 124/90, sendo- -lhe aplicável, de igual modo, a sanção acessória de inibição de conduzir, por força do artigo 4 ns. 1 e 2 alínea a).