024323 - Supremo Tribunal Administrativo

Decidido com transito em julgado o indeferimento liminar de petição por ser evidente que a pretensão formulada não podia proceder [artigo 474, n. 1, alinea c), segunda parte, do Codigo de Processo Civil] e apresentada a seguir nova petição ao abrigo do n. 1 do artigo 476 do mesmo Codigo, improcede o recurso do acordão que negou o direito de apresentação desta petição ao abrigo de tal preceito, fundado apenas em erro da primeira decisão, cuja correcção se pede, por indevido enquadramento da situação na referida alinea c) do n. 1 daquele artigo 474.