98A779 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A779
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Aval, Avalista, Fiança, Fiador, Declaração unilateral, Contrato, Título de crédito, Nulidade, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034717
Nr Documento: SJ199810130007791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a876b25b494aba2d802568fc003b91c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A779.5C
Sumário
A clareza e o alcance do vocábulo "avalista" não permite, dado o disposto nos artigos 236, 238, 376, 393, 394 e 628, todos do CC, que, em seu lugar, se leia "fiador". Enquanto o aval é uma garantia própria dos títulos de crédito, o contrato de locação financeira é, em princípio, garantido por fiança, nos termos dos artigos 627 e seguintes do CC. O aval não pode enquadrar-se na fiança, tanto assim que a nulidade intrínseca da obrigação avalizada não se comunica à do avalista, tendo este direito de regresso contra os signatários anteriores do avalizado, diversamente do que sucede com a fiança. A fiança não pode ter como fonte um negócio unilateral, mas um contrato, devendo considerar-se nula se for ajustar prestada por declaração unilateral.