032169 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente pelo que só abrange as questões aí contidas. II - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida, por isso tem o recorrente de atacar a sentença nos seus fundamentos, convencendo do erro que o julgador terá cometido ao decidir, e não limitar-se a alegar no sentido da anulação do acto administrativo recorrido, visando directamente a sua impugnação pela arguição dos vícios já considerados como improcedentes.