0085282 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Os embargos ao arresto destinam-se a alegar factos que afastem os fundamentos do arresto, enquanto que o agravo se destina a rever a decisão que o decretou, por não ocorrerem os respectivos requisitos legais. - Daqui decorre que, haja ou não dedução de embargos, no agravo nunca pode o arrestado pôr em crise os factos que levaram ao decretamento do arresto, colocando, pois, uma mera questão de facto. A esta impugnação destinam-se, unica e exclusivamente, os embargos ao arresto.