026219 - Supremo Tribunal Administrativo

Os pressupostos de facto definidos nas alíneas a) e b) do n. 1 do art. 28 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, justificativos das majorações da reserva, têm de verificar-se relativamente ao prédio ou conjunto de prédios que constituem a mesma reserva.