031378 - Supremo Tribunal Administrativo

Deduzida acusação em processo disciplinar por falta de obediência a ordem legítima de superior hierárquico e, vindo o arguido, a final, a ser punido por aquela infracção e também por outros factos aditados no relatório final que foram subsumidos na infracção "desconhecimento das normas essenciais do serviço de que resultaram prejuízos para a Administração ou para terceiros", nesta parte, sem apoio em factos descritos na acusação, cometeu-se a nulidade insuprível de falta de audição do arguido do art. 42, n. 1 do ED.