0759/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Dado que a questão não extravasa o âmbito do concreto litígio em que é colocada, não deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Sul relativamente à aplicação do regime previsto no Dec. Lei 301/79, de 27 de Abril, aos 11 funcionários da carreira hospitalar que prestavam serviço no Hospital Distrital da Figueira da Foz e que ao abrigo do art. 7º do Dec. Lei 588/74, de 6 de Novembro optaram (nos termos aqui previstos) pela sua inscrição na CGA.

Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Sul proferido em 12 de Fevereiro de 2015 que, manteve a sentença proferida pelo TAC de Lisboa, julgando procedente o pedido reconvencional deduzido pelo réu HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ, EPE condenando-a a pagar-lhe a quantia de 107.226,51 euros. 1.2. Justifica a admissibilidade do recurso excepcional de revista por entender que a situação em apreço tem gerado entre a CGA e diversos serviços da administração pública, sendo o presente processo apenas um exemplo. Está em causa a divisão de encargos, nos termos do Decreto-Lei 141/79 , de 22 de Maio, ou seja, os encargos com uma pensão de aposentação global, calculada segundo as regras do Estatuto da Aposentação, em função de todo o tempo de serviço, sendo a repartição dos encargos, nos termos dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º do Dec. Lei 141/79, de 22 de Maio, efectuada: a) CGA; b) CNP; c) a entidade de que o funcionário depende à data da aposentação responde pela diferença entre a pensão global e a soma das parcelas. No presente processo está em causa a imputação mensal que a CGA faz ao Hospital Distrital da Figueira da Foz dos encargos com as pensões pagas aos seus ex-funcionários a quem foi aplicado o regime do art. 141/79, de 22 de Maio, incluindo aqueles que foram inscritos por força do Dec. Lei 588/74, de 6 de Novembro. 1.3. A entidade recorrida HOSPITAL DISTRITAL DA FIGUEIRA DA FOZ EPE pugna pela não admissibilidade do recurso. 2 . Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente , revista para o Supremo Tribunal Administrativo « quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental » ou « quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional , como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma « válvula de segurança do sistema », que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TCA Sul apreciou apenas a parte da sentença proferida no TAC de Lisboa que julgou procedente o pedido reconvencional que foi deduzido pelo Hospital Distrital da Figueira da Foz, EPE, réu na acção, contra a recorrente CGA, nela autora, e a condenou a pagar àquele a quantia de 107.226,51 €, acrescida de juros de mora, correspondente aos encargos com as pensões complementares dos onze ex-funcionários aposentados referidos no artigo 4º da Petição Inicial que aquele havia suportado no período de Dezembro de 2002 a Fevereiro de 2007. A tese sustentada pela CGA no recurso para o TCA Sul é a de que cabe ao último organismo ou entidade, onde o funcionário estava integrado, na data da passagem à aposentação o encargo com as pensões complementares decorrentes da aplicação do regime previsto no Dec. Lei 141/72, de 22 de Maio. Alega a recorrente que os pensionistas em questão, que optaram pela inscrição na CGA, auferem uma pensão de aposentação que contará com todo o tempo de serviço prestado nos hospitais anterior à inscrição na CGA por força da aplicação analógica do art. 3º do Dec. Lei 301/79, conjugado com a Portaria 513/80 , de 12 de Agosto (conclusão 5ª). Só assim este pessoal tem direito a uma pensão fixada ao abrigo do regime instituído no Dec. Lei 141/79,de 22 de Maio, ou seja, têm direito a uma pensão global, calculada segundo as regras do Estatuto da Aposentação, em função de todo o tempo de serviço (conclusão 6ª). Por outro lado resulta dos artigos 3º, 6º e 9º do Dec. Lei 141/79, de 22 de Maio que, no caso dos pensionistas, ora em causa, os encargos resultantes do pagamento das suas pensões devam ser repartidos entre a CGA, o CNP e o Hospital Distrital da Figueira da FOZ (conclusão 9ª). De outro modo, alega ainda a recorrente, aqueles pensionistas não poderiam beneficiar deste regime, mas do regime da pensão unificada, baixando consideravelmente, nalguns casos, os valores das pensões a atribuir (conclusão 10ª). 3.4. O acórdão recorrido não acolheu a tese da CGA por entender que ao caso dos pensionistas em análise se não aplicava o regime do Dec. Lei 301/79, de 18 de Agosto, pois a sua opção pela inscrição na CGA ocorra em momento anterior e ao abrigo do Dec. Lei 588/74, de 6 de Novembro – diploma que não previa qualquer repartição de encargos. O TCA entendeu, portanto, que a repartição dos encargos com o pagamento das pensões previsto no Dec. Lei 301/79, de 18 de Agosto só é aplicável às situações ali previstas “… isto é, para o pessoal hospitalar que à data da entrada em vigor do DL 301/79 , de 18 de Agosto ainda estava inscrito na Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência por força do n.º 1 do artigo 58º do Estatuto Hospitalar mas que ao abrigo do n.º 2 do artigo 2º optou pela sua inscrição na Caixa Geral de Aposentações, Montepio dos Servidores do Estado e Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado ”. Como os 11 funcionários do Hospital Distrital da Figueira da Foz já estavam inscritos na CGA quando o Dec. Lei 301/79, de 18 de Agosto entrou em vigor, entendeu o Acórdão recorrido, confirmando a sentença que o mesmo não lhes era aplicável, na parte em que mandata repartir os custos com a pensão de aposentação. 3.5. Como decorre do exposto o litígio diz respeito à articulação do Dec. Lei 301/79, de 18 de Agosto com o Dec. Lei 141/79, de 22 de Maio e o Dec. Lei 588/74 de 6 de Novembro, no que respeita à repartição dos encargos com a pensão de aposentação concedida aos 11 funcionários que transitaram para o Hospital Distrital da Figueira da Foz e que optaram, nos termos do art. 7º do Dec. Lei 588/74, de 6 de Novembro, pela sua inscrição na CGA. Trata-se, no essencial, de saber se existe, ou não, o dever de repartir os encargos com as pensões de aposentação daqueles funcionários que optaram, nos termos do n.º 7 do Dec. Lei 588/74, pela inscrição na CGA. Está em causa saber se o art. 3º do Dec. Lei 301/79, de 18 de Agosto é ou não aplicável a estes 11 funcionários. Portanto, a questão diz respeito apenas a este concreto processo, sem que a discussão do litígio tenha claros reflexos em outro tipo de situações. Daí que a questão não se revista de importância jurídica fundamental. Por outro lado, a questão concretamente discutida não é a de saber qual a pensão de aposentação dos interessados, mas tão só a de saber em que medida o Hospital, onde o funcionário se aposentou, deve ou não suportar parte da mesma. Portanto, a questão em causa também não se reveste de importância social fundamental. Finalmente a questão foi analisada com fundamentação jurídica plausível, não evidenciando qualquer erro que, por si só, justifique a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.