9120900 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9120900
Acórdão
Descritores: Direitos de autor, Lesão, Indemnização, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004540
Nr Documento: RP199210209120900
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f5e36a80b0efbad8025686b0066446bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120900.4C
Sumário
O direito à exclusividade do uso de uma fotografia e à indemnização pela sua violação a favor do seu proprietário só é reconhecível se ela for de considerar como criação artística pessoal do seu autor, o que não acontece em relação a uma fotografia vulgar resultante da simples escolha de um objecto como um edifício camarário e parte de um conjunto arbóreo, sem um mínimo de criatividade. O direito de autor existe não para reprimir a imitação, mas para premiar a criatividade. A fotografia não poderá constituir obra protegida se não contiver o nome do autor. Sendo a fotografia reproduzida sem autorização do dono propriedade de uma sociedade comercial mas tendo ela sido tirada por um sócio gerente da sociedade não pertence à sociedade o direito à exclusividade da sua reprodução, visto ela não ter o direito de autor. Tendo a aludida sociedade deduzido o pedido de indemnização pela violação do direito de autor à exclusividade de reprodução da fotografia não pode pretender na fase de recurso de apelação a aludida indemnização com fundamento na violação ao seu direito de propriedade, visto que isso implicaria alteração da causa de pedir.