0079136 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A omissão do protesto por banda do sacador, por falta de pagamento da letra de câmbio por parte do aceitante, não implica a perda do seu direito se acção contra este. II - O dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele garantida, sendo o seu estatuto próximo de um devedor acessório; o conteúdo da sua obrigação é o da obrigação avalizada. III - A não realização do protesto por falta de pagamento por parte do portador da letra não determina a extinção do seu direito de acção sobre o avalista do aceitante. Aquele é, assim dispensável.