Quem foi o relator do acórdão 0003045?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0003045?

O acórdão foi proferido em 21 de maio de 1984.

Acórdão TRP (1984) — Contrato de trabalho, Retribuição

Acórdão

0003045

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de maio de 1984
Relator: Vasco Tinoco

Apelação

Contrato de trabalhoRetribuiçãoNatureza jurídicaSubsídio de fériasSubsídio de turnoNorma imperativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6.
DL 292/75 DE 1975/06/16 ART18 N3.
LCT69 ART62 N2 ART82 N2 ART86 ART87.
DN 182/77 DE 1977/09/16 IN DR IS.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1980/01/07 IN AD N220 PAG534.
AC STA DE 1978/05/23 IN BTE N7/78 PAG1292.
AC RL DE 1979/07/23 IN CJ PAG1228.
AC RP DE 1982/01/04 IN CJ T1 PAG321.

Sumário

I- Os subsídios de turnos rotativos ou variáveis integram- -se no conceito de retribuição.

II- Por isso, e em virtude do disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n. 874/76, devem eles ser computados na retribuição correspondente ao período de férias e respectivo subsídio.

Texto integral não disponível

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