9851068 - Tribunal da Relação do Porto

I - A contestação por simples junção de documento é aquela em que o oferecimento do documento é desacompanhado de qualquer alegação escrita sobre os factos a que o documento se refere. II - A composição da firma de sociedade comercial deve obedecer a três princípios: o da novidade ( que se destina a assegurar-lhe a sua função diferenciadora ); o da verdade ( impõe que os seus dizeres sejam verdadeiros, insusceptíveis de erro sobre a natureza, actividade e identificação do seu titular ); e o da unidade ( impõe que as sociedades, mesmo que explorem vários estabelecimentos, adoptem a mesma firma ).