013794 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho judicial, proferido em execução fiscal, a ordenar a remessa de certidão da conta ao Tribunal de falência da executada recusando a remessa dos autos de execução aquele tribunal, transita em julgado, se não for impugnado. II - É ilegal, por violação de caso julgado formal, o despacho posterior que revogou o anterior despacho já transitado e ordenou o envio do processo de execução ao dito Tribunal da Falência.