96A187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 96A187
Acórdão
Descritores: Procuração, Abuso de representação, Nulidade do contrato, Bons costumes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031039
Nr Documento: SJ199611120001871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7f043fa569722e3802568fc003b1d99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A187.BD
Sumário
Há abuso dos poderes de representação (artigo 269 do C.C.), quando o representante, actuando embora dentro dos limites formais conferidos, age de modo essencialmente contrário aos fins da representação ou às indicações do representado. É o caso daquele que, encarregado da venda de um prédio, "nos termos e condições que bem entender", a faz por um preço irrisório, com acentuado desiquilíbrio nas prestações, como não faria um declaratário normal, medianamente instruido, diligente e capaz. Os "bons costumes" (n. 2 do artigo 280 do C.CIV.) são regras de conduta que reflectem, em determinado tempo e lugar o conjunto de preceitos éticos e morais que então e aí norteiam as pessoas honestas, correctas e de boa fé.