9350293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9350293
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras, Dano, Indemnização, Caducidade, Perda da coisa locada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010803
Nr Documento: RP199310199350293
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c47e51bd48f21e28025686b0066758bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350293.41
Sumário
Se o senhorio, perante vício da coisa locada que impeça a realização do fim a que se destina, não proceder às reparações necessárias para assegurar essa finalidade, tem o arrendatário direito de pedir indemnização pelos prejuízos sofridos com o respectivo retardamento e a eliminação do vício. Nem todos os vícios da coisa locada importam a obrigação, para o senhorio, de reparação, eliminação ou indemnização. O especial dever que incumbe ao locatário - de avisar o senhorio dos vícios ou perigo da coisa - cessa sempre que o locador não ignore nem, de acordo com um juízo de séria probabilidade, seja razoável que ignore quer os vícios, quer os perigos que a ameaçam. Não é possível imputar ao senhorio o estado de ruína do prédio arrendado, com fundamento em vidros de janelas e portas partidos, ter havido uma inundação provocada pelas chuvas, gradual degradação devida a falta de vigilância permanente e infiltração de humidades. Se os serviços camarários ordenaram ao senhorio que procedesse à demolição do prédio locado e não à sua reparação integral, não se pode imputar ao mesmo a impossibilidade de continuar a assegurar ao arrendatário o gozo do imóvel.