00S040 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 00S040
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Constitucionalidade material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040230
Nr Documento: SJ200005110000404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c395de5f7103dc7802569f40056a58cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S040.46
Sumário
Resulta do artigo 30 do C.P.Trabalho que, sempre que o autor tenha mais de um pedido a deduzir contra o réu e se verifiquem os requisitos da cumulação previstos no mencionado artigo, ele está obrigado a deduzi-los todos na petição inicial, sob pena de não os poder invocar mais tarde em juízo, propondo nova acção, a menos que ocorram as situações previstas nos números 2 e 3 desse preceito legal. Se o autor, trabalhador, sabia que tinha direito a uma categoria superior à que a ré, empregadora, lhe atribuía, mas, não estando seguro de qual a categoria a que tinha direito, devia formular os dois pedidos na mesma acção, a tal não obstando a oposição entre esses pedidos (artigo 469, n. 2 do C.P.Civil), não se exigindo que eles estejam ligados por conexão nem por compatibilidade substantiva entre si. O artigo 30 do C.P.Trabalho não viola os artigos 18 e 20 da Constituição, pois que o autor pode fazer valer os seus direitos lançando mão da respectiva acção, só que tem de formular os vários pedidos na mesma acção. O artigo 20 da Constituição não impede o legislador de ampla margem de manobra na concreta conformação dos pressupostos do direito de acesso aos tribunais, apenas não lhe sendo permitida a supressão em globo do recurso aos tribunais.