0011286 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0011286
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004127
Nr Documento: RL200103150011286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e0102d07e05cfb780256a68003d0b5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0011286.80
Sumário
No domínio do RAU, numa acção de resolução de um contrato de arrendamento urbano, que tenha por fundamento uma violação duradoura ou continuada que afecte apenas interesses particulares do locador, o direito deste à resolução caducará ao fim de um ano sobre a data em que ele teve conhecimento da violação; Mas, sendo ela fundada numa violação duradoura ou continuada que, ao lado de interesses particulares do locador, prejudique o interesse público da ocupação útil do prédio ou da não aplicação dele a fins contrários à moral pública, o direito do locador à resolução só se extingue, por caducidade, depois de decorrido um ano sobre a cessação da violação; Nesta lógica, à luz do disposto nas várias alíneas do nº1 do art. 64º do RAU, só constituem verdadeiros factos duradouros "hoc sensu" os previstos nas alíneas b), c), e), h) e i).