066540 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 066540
Acórdão
Descritores: Nulidades, Loteamento rústico, Loteamento urbano, Alvará, Negócio jurídico, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023657
Nr Documento: SJ197703080665401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55d2fa7c2265cb38802568fc003af43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066540.09
Sumário
A celebração de quaisquer negócios jurídicos relativos a terrenos com ou sem construção abrangidos por operações de loteamento, só poderão efectuar-se depois de obtido o respectivo alvará - artigo 27, n. 1, do Decreto-Lei 289/73, de 6 de Junho. Um contrato celebrado contra disposição legal de carácter imperativo, é nulo, nos termos do preceituado pelo artigo 294 do Código Civil. Aquele diploma legal feriu de nulidade e proibiu o registo de todos os negócios jurídicos referentes àqueles terrenos, completando-se e integrando-se os dois números do artigo 27 em ordem a resultar de infracção prevista em qualquer deles, a nulidade do acto.