082627 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No âmbito das relações imediatas, a excepção do contrato de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida, confinando-se sim nos limites desse preenchimento. II - Se o subscritor inicial entregou a livrança em branco de quantia e o detentor imediato a preencheu por quantia superior ao convencionado, a livrança vale segundo a quantia inferior, aproveitando-se os actos jurídicos praticados.