9310201 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9310201
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010350
Nr Documento: RP199306149310201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a205cd4eda53d068025686b00666d65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310201.57
Sumário
O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões do recorrente. Se este restringe o recurso à questão da nulidade do contrato resultante de coacção, que conduziu à improcedência da acção, mas esta resulta também, na mesma sentença, de haver abuso de direito com violação da boa fé contratual, não pode o tribunal pronunciar-se sobre esta última matéria e consequentemente, improcedente por aqui a acção, não se torna já necessário esgotar o conhecimento do fundamento coacção. Se os factos, cuja omissão pelos AA constitui o fundamento da sua condenação com litigantes de má fé, não eram relevantes porque mesmo com eles a acção podia ser proposta, não há fundamento para a condenação por litigância de má fé. Se os RR não pediram na contestação, e por essa omissão, a condenação dos AA em indemnização como litigantes de má fé, não podiam já pedi-la, por isso, em fase de alegações de recurso.