076512 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076512
Acórdão
Descritores: Letra, Avalista, Responsabilidade, Taxa de juro, Alteração, Execução, Embargos de executado, Desconto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010039
Nr Documento: SJ198902020765122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ad2dd37d6029b6a802568fc0039daabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076512.EE
Sumário
Porque o dador de aval e responsavel da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada - Lei Uniforme, artigo 32 - e o portador da letra tem direito - Lei Uniforme, artigo 47 - de accionar qualquer dos nela intervenientes, sem estar adstrito a observar a ordem por que se tenham obrigado, bem podia o embargante ter sido escolhido, como o foi, pela portadora das letras. O artigo 4 do Decreto-Lei 162/83, de 16 de Junho, alterou as taxas de juro moratorios devidos aos portadores de letras (n. 2 do artigo 48 da Lei Uniforme) e podia faze-lo, ja que a Lei Uniforme e direito interno, que não internacional; não esta integrado no texto da Convenção, mas num Anexo. Os artigos 5 e 7 do Decreto-Lei n. 344/78, que alteraram de 2% a taxa de juro, referem-se a "operações de desconto de efeitos comerciais", sendo certo que nem a Caixa exequente, nem nenhum dos intervenientes nas letras e comerciante.