0141/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 0141/07
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Impacto relevante no ambiente, Audiência do interessado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064350
Nr Documento: SA1200705170141
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f02c419786051388802572ec005157d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0141.07.8B
Sumário
Nos termos do art.º 4.º da Lei 83/95, de 31/08, a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e de vida em geral das populações devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por essa decisão. Obras públicas de impacte relevante são as que se traduzem (1) em custos superiores a um milhão de contos e as que, (2) sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área. Deste modo, e porque o mencionado normativo declara que se considera que uma obra pública tem impacte relevante quando o seu custo for superior a um milhão de contos ter-se-á de entender que esse custo é a totalidade do montante gasto com ela, isto é, que nesse custo estão englobados todos os valores parcelares efectivamente gastos e não apenas uma parte destes.
Texto
O Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação, de 24.11.1999, da Câmara Municipal de Cascais, que aprovou o traçado do prolongamento da A5 (IC-15) até à Areia, alegando que esta obra, para além de ter um custo superior a um milhão de contos, tinha impacte relevante no ambiente e nas condições económicas e sociais e da vida em geral da população local, pelo que a deliberação que a aprovou devia ter sido, e não foi, precedida de audiência prévia. Tal omissão constituía violação ao disposto no art. 4, n.ºs 1 e 3, da Lei 83/95, de 31/08, determinante da anulação da deliberação impugnada. Por sentença de 13/10/2006 foi dado provimento ao recurso e anulada a decisão impugnada por ter sido entendido que havia que ouvir os cidadãos e entidades interessadas e que a omissão desta formalidade determinava a sua anulação. Inconformada a Câmara Municipal de Cascais recorreu para este Tribunal tendo concluído do seguinte modo: A via cujo traçado foi fixado pela deliberação sub-judice encontra-se fora da área protegida do Parque Natural de Sintra - Cascais, pelo que são para o caso irrelevantes as conclusões expressas no parecer elaborado pelo professor ...; II. O aludido parecer foi elaborado com base em pressupostos de facto errados, pelo que é abusiva a conclusão expressa na douta sentença recorrida; III. Situando-se a via fora da área protegida do PNASC, não tinha o EIA, que debruçar-se sobre eventuais impactes sob tal área; É por isso evidente a contradição existente entre a matéria de facto dada como provada e a conclusão expressa na douta sentença recorrida; Por outro lado, para efeitos do preceituado no art. 4° da Lei n.° 83/95, de 31/08, apenas relevam os custos e investimentos com a obra e não o preço dos terrenos necessários à implantação dessa mesma obra; VI. No caso vertente a obra em questão, tem um valor inferior a um milhão de contos e de acordo com o EIA, os impactes negativos da obra são reduzidos. VII. Sendo certo, que o dever de audiência, prende-se apenas com a necessidade de recolher a posição dos cidadãos sobre uma obra que sabendo-se ser necessária, irá ter reflexos negativos nas suas condições de vida. VIII. Pelo que no caso vertente, a obra de prolongamento da via não está sujeita a prévia audição dos interessados. IX. A douta decisão recorrida enferma assim de erro de julgamento, na medida em que fez uma interpretação errada do preceituado no art. 4° do supra referido diploma legal, impondo-se em conformidade a sua revogação. O M.P. contra alegou para formular as seguintes conclusões: O Parecer do ilustre Prof. ..., junto aos autos, recaiu sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental da construção da infraestrutura em questão, ao qual apontou omissões relevantes, ao nível dos impactos provocados fora do local de implantação da via. A título de exemplo, aponta o aludido Parecer três impactos considerados importantes fora da área estudada: Impacto sobre o Parque Natural Sintra-Cascais, Recursos Hídricos e Ecologia. O impacto causado sobre o Parque deve-se à proximidade deste com o local previsto para a construção da via projectada, e não ao facto de se ter considerado, como pretende a recorrente, que a construção da via ocorreria em área do Parque. A afirmação da recorrente de que o Estudo Prévio de Impacto Ambiental não tinha que debruçar-se sobre eventuais impactos no Parque Natural Sintra-Cascais por, em tal área, os impactos serem inexistentes é, no mínimo, precipitada pois, como se demonstra no referido Parecer, os impactos existem e são importantes. Não se verifica contradição entre a matéria dada como provada e a conclusão expressa na douta sentença recorrida, uma vez que o Parecer chamado à colação não parte do pressuposto de que a via em questão se situa no interior do Parque Natural Sintra-Cascais. O valor da indemnização a atribuir pelas expropriações necessárias à realização da obra não pode deixar de considerar-se como um investimento com a obra, para efeito do disposto no art.º 4.º da Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto. No caso em análise, a obra tem um custo de Esc. 705.139.081$00, acrescido de IVA, e o valor das indemnizações a atribuir pelas expropriações é no montante de Esc. 712.980.000$00, o que perfaz um investimento total de Esc. 1.418.119.080$00. Significa isto, que este investimento se caracteriza como tendo impacto relevante, logo, sujeito ao dever de prévia audição dos interessados. Em suma, a decisão recorrida deverá manter-se. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1. Na reunião de 24.11.1999 a Câmara Municipal de Cascais aprovou a proposta apresentada por um dos seus Vereadores, referente à "Aprovação da fixação do traçado do prolongamento da A5 (IC-15) até à Areia", do seguinte teor: "Considerando que: A Câmara atenta aos problemas de desenvolvimento do Concelho criou uma rubrica para a execução do prolongamento da A5 (IC-15); O projecto de execução está perfeitamente definido; É urgente aprovar o traçado como forma de se dar início a todas as acções imediatas de preparação da empreitada de construção e necessárias expropriações. Propõe-se que: Seja aprovado o traçado proposto no projecto do prolongamento da A5 (IC 15)". 2. O "projecto do prolongamento da A5 (IC 15)" é o que consta do processo instrutor apenso, com cópia parcial a fls. 16 a 139 dos autos, elaborado pela "Diâmetro - Estudos e Projectos", cujo teor integral se dá aqui por reproduzido. Dele consta nomeadamente que: "A obra em causa desenvolve-se numa extensão de 1.750 Km, no sentido Poente/Nascente. Com inicio junto à denominação..., do lado Sul e lugar da Areia do lado Norte, terminando na ... com ligação à EN 9-1. Desenvolve-se na freguesia de Birre, concelho de Cascais. De acordo com o PDM de Cascais o troço em causa está inseri em Classe de Espaço Canal, definido como aquele “que corresponde a áreas a afectar por infra-estruturas e que têm efeito barreira física de espaços que os marginam”. Atravessa terrenos marcadamente não urbanizáveis. No entanto, no início do traçado (...) inserem-se num núcleo urbano consolidado e em expansão com a existência de vivendas unifamiliares, algumas de construção recente de boa qualidade arquitectónica, muradas e com aproveitamento de áreas ajardinadas. Beneficiando das infra-estruturas urbanísticas existentes, inserem-se em Espaço Urbanizável de baixa densidade. As parcelas entre os km (...) são servidas por algumas infra-estruturas urbanísticas existentes na confinância ou proximidade. Inserem-se na categoria de Espaço Agrícola Nível 4, solos planos, argilosos, com boa capacidade produtiva, apresentando-se presentemente alguns incultos, cobertos de vegetação espontânea, ou restolhos de praganosos. Entre o km (...) não dispõem de acesso directo a vias públicas, nem beneficiam de outras infra-estruturas urbanísticas, o solo está coberto por vegetação espontânea e as parcelas do PDM encontram-se inseridas em Espaços de Protecção e Enquadramento, áreas à partida "non aedificandi" e que "privilegiam a protecção dos recursos naturais ou culturais, e salvaguarda dos valores paisagísticos, e constituem áreas de compartimentação e reestruturação paisagística, de satisfação de procura urbana, oferecendo recursos panorâmicos dignos de protecção ou carecendo de protecção, na constituição perfeita entre os espaços urbanos, espaços agrícolas e florestais. A parcela (...) faz parte de um prédio onde está instalada uma unidade fabril em laboração (.. .)"; O troço constituído pelos primeiros 375 metros da via projectada, compreendidos entre a rotunda mais a nascente e o final da Auto-estrada, tem quatro faixas de rodagem (2x2x7,0m), com separador central de 2 metros de largura e bermas laterais de 2 metros cada; O troço seguinte prossegue com as mesmas duas vias, com duas faixas de rodagem de 3,50 metros cada, com separador central de 4 metros, com zonas verdes adjacentes às vias, com 2,50 metros e passeios laterais de 2,50 metros, dividido em 4 rotundas; A via encontra-se programada no Plano Director Municipal de Cascais como corredor a integrar no sistema viário principal e o troço escolhido desenvolve-se dentro do espaço-canal definido no referido Plano; Do programa de concurso para a adjudicação da "empreitada de construção do prolongamento da A5-(IC-15) até á Areia" consta como preço base do mesmo 705.139.081$00 não incluindo o IVA; Ao traçado da via serão afectados 49 prédios, correspondendo a uma área de 70.242 m2 e um valor global de 712.980.000$00 para efeitos de expropriação; A pedido da CMC foi elaborado o "estudo de impacte ambiental" cuja cópia está junta a fls. 71 a 234 dos autos, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, no qual foram analisadas cinco possíveis traçados para o "prolongamento da A5-IC15", tendo concluído no que respeita à avaliação global dos impactes nos termos que constam do quadro de fls. 212 e, a final, que em termos gerais as várias soluções de traçado propostas, "apresentam impactes negativos de importância reduzida"; Sobre aquele estudo foi emitido um parecer pelo Investigador Coordenador ... - junto a fls. 234 a 249, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido - referindo que o mesmo se limita à avaliação do impacto estritamente no local afectado directamente, isto é, no corredor previsto no PDM para a passagem desta via, que existem impactos sérios no local. Aponta, a título de exemplo, três impactos importantes que afectam zonas fora da área estudada: Impacto sobre o Parque Natural Sintra Cascais; Recursos Hídricos (Águas superficiais e recursos hídricos subterrâneos); Ecologia. O DIREITO. O relato antecedente informa-nos que o Ilustre Magistrado do M.P. junto do TAC de Lisboa interpôs recurso contencioso de anulação da deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de 24/11/99, que aprovou o traçado do prolongamento da A5 (IC-15) até à Areia, por considerar que a referida deliberação tinha de ser, e não foi, precedida de audiência dos cidadãos e entidades interessadas e que tal omissão determinava a sua ilegalidade. Com efeito, a referida consulta era indispensável porque, por um lado, se tratava de uma obra com forte impacte no ambiente e nas condições sociais, económicas e de vida da população envolvente e, por outro, tinha um custo superior a um milhão de contos. E o Tribunal recorrido considerou que, efectivamente, o art.º 4.º da Lei 83/95, de 31/08, impunha o dever de audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que pudessem ser afectados pela realização de obras com impacte relevante e que influenciassem significativamente as condições de vida das populações envolventes e do ambiente e que, sendo assim, e sendo que a obra em causa tinha essas características impunha-se o cumprimento daquele dever. Para além disso, considerou que aquela obra tinha um custo superior a um milhão de contos e que, também por esta razão, aquela audição era obrigatória. Daí que, tendo tal dever sido omitido, tivesse concluído que a deliberação impugnada era ilegal e, com esse fundamento, a tivesse anulado. A Câmara de Cascais não aceita esta decisão por considerar que a via cujo traçado fora aprovado pela deliberação impugnada encontrava-se fora da área protegida do Parque Natural de Sintra – Cascais, pelo que não seriam as consequências que a mesma teria sobre este Parque que iriam tornar obrigatória aquela consulta. Por outro lado, sustentou que só relevavam os custos com a obra propriamente dita e não com o preço dos terrenos necessários à sua implantação e que, sendo assim, a sentença recorrida tinha feito errado julgamento quando afirmara que o custo da obra englobava tanto o custo da empreitada como o valor a pagar pelas expropriações e que, superando esse custo global um milhão de contos, a realização da mencionada audiência era obrigatória. Finalmente, defende que o dever de audiência só tem lugar quando se trate de recolher a posição dos cidadãos sobre uma obra que, apesar de necessária, terá reflexos negativos nas suas condições de vida e a via em causa não iria ter essas consequências. E daí que solicite a revogação do decidido. A questão que o recurso nos coloca é, pois, como se vê, a de saber se a deliberação que fixou o traçado do prolongamento da A5 (IC-15) até à Areia tinha de ser precedida de audiência dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que podiam ser afectados com a sua construção e se, não o tendo sido, a omissão dessa formalidade determinava a ilegalidade da deliberação impugnada. 1. A Lei 83/95, de 31/08, define os casos e termos em que é conferido e pode ser exercido o direito de participação popular em procedimentos administrativos destinados a proteger interesses como a saúde pública, o ambiente, a qualidade de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público (n.ºs 1 e 2 do seu art.º 1.º). E, nesse sentido, subordinado epígrafe “Dever de prévia audiência na preparação de planos ou na localização e realização de obras e investimentos públicos”, estabelece o seu Artigo 4º “1 – A adopção de planos de desenvolvimento das actividades da Administração Pública, de planos de urbanismo, de planos directores e de ordenamento do território e a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas ou de outros investimentos públicos com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e de vida em geral das populações ou agregados populacionais de certa área do território nacional devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por aqueles planos ou decisões. 2 – Para efeitos desta lei, considera-se equivalente aos planos a preparação de actividades coordenadas da Administração a desenvolver com vista à obtenção de resultados com impacte relevante. 3 – São consideradas como obras públicas ou investimentos públicos com impacte relevante para efeitos deste artigo os que se traduzam em custos superiores a um milhão de contos ou que, sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área, quer sejam executados directamente por pessoas colectivas públicas quer por concessionários.” Deste modo, e nos termos desta disposição, a decisão sobre a localização e a realização de obras públicas com impacte relevante no ambiente ou nas condições económicas e sociais e de vida em geral das populações devem ser precedidos, na fase de instrução dos respectivos procedimentos, da audição dos cidadãos interessados e das entidades defensoras dos interesses que possam vir a ser afectados por essa decisão. E o n.º 3 do mesmo preceito define o que se deve entender por obras públicas de impacte relevante especificando que estas são as que se traduzem (1) em custos superiores a um milhão de contos e as que, (2) sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área, quer sejam executados directamente por pessoas colectivas públicas quer por concessionários. 2. In casu, como sabemos, o Sr. Juiz a quo considerou que a via em causa devia ser qualificada como uma obra pública de impacte relevante por, desde logo, ter entendido que o seu custo ultrapassava um milhão de contos, já que este englobava não só os gastos com a empreitada como também os montantes pagos nas respectivas expropriações e essa soma ter ultrapassado aquele valor, entendimento que a Recorrente rejeita. No entanto, e a nosso ver, o Sr. Juiz a quo decidiu bem pelo que essa decisão não merece censura. Com efeito, na interpretação da lei o primeiro elemento a ter em conta é a sua letra pelo que se o n.º 3 do art.º 4.º da Lei 83/85 declara que se considera que uma obra pública tem impacte relevante quando o seu custo for superior a um milhão de contos ter-se-á de entender que esse custo é a totalidade do montante gasto com ela, isto é, ter-se-á de entender que nesse custo estão englobados todos os valores parcelares efectivamente gastos e não apenas uma parte destes. Só assim não seria se o texto legislativo fosse ambíguo, incongruente ou conduzisse a conclusões manifestamente não queridas pelo legislador pois que, nesse caso, haveria que reconstituir o pensamento legislativo e eleger de entre os sentidos possíveis da lei aquele que melhor se adaptava ao seu texto, à unidade do sistema e à vontade presumida do legislador. – vd. art.º 9.º do Cod. Civil. Ora, no caso, não só o n.º 3 daquele art.º 4.º é claro como também não se recolhe na referida Lei qualquer indicação que nos possa levar a considerar que o legislador quis coisa diferente do que se retira da literalidade daquele texto legal. Ou seja, em parte alguma da lei se vê que o legislador, para estes efeitos, quis que o custo da obra não fosse o valor total nela gasto – o valor da empreitada acrescido do valor dispendido nas expropriações dos terrenos indispensáveis à sua realização - mas, apenas e tão só, o custo da empreitada. Sendo assim, e sendo que a empreitada daquela via importou em 705.139.081$00, acrescido de IVA, e que o valor pago pelas expropriações necessárias à mesma atingiu os 712.980.000$00 (pontos 6 e 7 do probatório), ter-se-á de concluir que o custo daquela obra ultrapassou o valor de um milhão de contos referido no n.º 3 do transcrito preceito e, portanto, que a mesma devia ser qualificada como uma obra com impacte relevante, cuja realização obrigava a que fosse precedida de consulta popular. E, porque assim, a omissão desta formalidade constituía vício de violação de lei determinante da anulabilidade da deliberação impugnada. Daí que, nesta parte, sejam improcedentes as considerações do recurso. 3. A Recorrente insurge-se, ainda, com o facto da sentença recorrida ter entendido que a via em causa tinha um impacte relevante por influenciar significativamente as condições de vida das populações da área onde a mesma ia ser implantada e de, também por esta razão, ter entendido que se impunha a audição dos cidadãos e das entidades interessadas. Todavia, como resulta do n.º 3 do art.º 4.º da Lei 83/95, as obras públicas com impacte relevante e, por isso, cuja realização tem de ser obrigatoriamente precedida de consulta são de dois tipos; por um lado, aquelas que se traduzem em custos superiores a um milhão de contos ou e, por outro, aquelas que, sendo de valor inferior, influenciem significativamente as condições de vida das populações de determinada área. Sendo assim, e sendo que o custo da obra em causa foi superior a um milhão de contos, a referida consulta era necessariamente obrigatória. Fica, pois, prejudicada a análise da questão de saber se, para além disso, a mesma também devia considerar-se de impacte relevante por influenciar significativamente as condições de vida das populações atingidas pois que esta análise só relevaria se o valor da obra fosse inferior a um milhão de contos. O que, como se viu, não é o caso. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 17 de Maio de 2007. Costa Reis (relator) – Rui Botelho – Azevedo Moreira.