0221771 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a prestação a cargo da autora, consistente na realização integral da obra contratada, se não mostra realizada, é consentido ao réu, nos termos do artigo 428 do Código Civil, recusar a sua prestação, por sua vez consistente em complementar o pagamento do preço. II - No contrato de empreitada -artigo 1211 n.2 do Código Civil- estabelece-se que o preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra. III - Não se evidenciando que a obra tenha sido aceite, não é ainda devido o pagamento do preço correspondente.