0063896 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo o Tribunal Constitucional por Acórdão de 12 de Abril de 1988 procedido, nos termos do artigo 282 n. 4 da CRP, à limitação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada, com força obrigatória geral, salvaguardando nomeadamente o resultado definitivo das avaliações fiscais extraordinárias realizadas até à data da publicação do acórdão, não poderá negar-se a eficácia à renda transitória que, consensualmente, vinha sendo praticada à data da publicação do dito acórdão; e quanto ao prazo da sua aplicação rege a norma do artigo 297 n. 1 do Código Civil.