0054441 - Tribunal da Relação de Lisboa

Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como beneficiário da cedência da posição contratual do locatário. Nesta hipótese, efectuando-se o depósito da renda, não é tal depósito liberatório, por se não estar na presença de hipótese em que seja permitido ao devedor livrar-se mediante depósito judicial. Vigorando o casamento em regime de comunhão, o cônjuge do arrendatário em contrato para o exercício do comércio ou indústria é responsável pelo pagamento da renda.

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