0054441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Coutinho de Figueiredo
Processo: 0054441
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para comercio ou industria, Renda, Pagamento, Cumprimento, Substituição, Depósito de renda, Responsabilidade, Cônjuge, Dívida comercial, Dívida de cônjuges
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002452
Nr Documento: RL199205260054441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e4ab03eccd9264b802568030000a474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054441.C6
Sumário
Embora a renda, em contrato de arrendamento, tanto possa ser paga pelo locatário como por terceiro, interessado ou não no cumprimento daquela obrigação, o locador não pode ser constrangido a receber de terceiro a renda quando a substituição o prejudique. Por isso, o locador pode recusar-se a receber de terceiro a renda se tal recebimento puder ser tido como recebimento deste terceiro como beneficiário da cedência da posição contratual do locatário. Nesta hipótese, efectuando-se o depósito da renda, não é tal depósito liberatório, por se não estar na presença de hipótese em que seja permitido ao devedor livrar-se mediante depósito judicial. Vigorando o casamento em regime de comunhão, o cônjuge do arrendatário em contrato para o exercício do comércio ou indústria é responsável pelo pagamento da renda.