004140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004140
Acórdão
Descritores: Legalidade objectiva, Instalação de nova padaria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027084
Nr Documento: SA119530626004140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93467fcbacd24a38802568fc0038dc50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004140.49
Sumário
A legalidade dos actos impugnados é apreciada em harmonia com a legislação vigente ao tempo em que são praticados. A faculdade de autorizar a instalação de nova padaria, na vigência do Decreto n. 20407, estava condicionada aos pressupostos de facto estabelecidos no parágrafo 1 do artigo 1 do mesmo decreto. O disposto no artigo 33 do Decreto-Lei n. 32189 é formalidade que não substitui a formalidade do inquérito a que se refere o citado parágrafo 1 do artigo 1 do Decreto n. 20407. O número de habitantes só poderá influir favoràvelmente para a instalação de nova padaria quando a já existente tem consumo muito inferior à sua capacidade de laboração, desde que se tenha em conta a extensão da área da localidade por onde se espalha a população e a dificuldade que daí possa advir para o público consumidor em se abastecer de pão.