A observancia das formalidades do processo de licenciamento de estabelecimentos de fabrico de pão não tem de repetir-se, quer perante requerimento do interessado a insistir na sua pretensão com...

O preceito do n. 1 do artigo 10 do Regulamento do Exercicio da Industria de Panificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, so e aplicavel quando o local pretendido para a...

A distancia minima entre estabelecimentos de fabrico de pão a que se refere o DL 42477 de 29/08/1959 e calculada de estabelecimento a estabelecimento, medida por estrada classificada, e não entre...

Após o termo do transitório condicionamento do fabrico de pão resultante do art. 4 do Dec. Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954 e do novo regime contido no regulamento aprovado pelo Dec-Lei n. 42 477,...

I - A instalação de novos estabelecimentos de fabrico de pão e a transferencia dos existentes so serão autorizadas quando se situem a distancias minimas de qualquer outro em laboração. II - Na falta...

O facto de se haver requerido antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 42477, de 29 de Agosto de 1959, que regulamenta o exercicio da industria de panificação, alvara de licenciamento para...

I - As normas para apreciação dos pedidos de instalação de novas padarias, aprovadas por despacho ministerial em que se declara deverem funcionar ate a publicação dos regulamentos da lei do...

E legal o despacho que autoriza a instalação de uma fabrica de pão de farinhas em rama em local onde existe um deposito de pão de farinha espoada.

Os pareceres formulados pelos organismos corporativos no processo administrativo do condicionamento industrial não são vinculantes. E faculdade discricionaria da Administração a apreciação da...

A legalidade dos actos impugnados é apreciada em harmonia com a legislação vigente ao tempo em que são praticados. A faculdade de autorizar a instalação de nova padaria, na vigência do Decreto n....