Legalidade objectiva - Jurisprudência Portuguesa

I - A legitimidade na interposição de recurso contencioso afere-se pelo interesse que o recorrente pode obter com a anulação do acto administrativo. II - Tal interesse, nos termos do artigo 46 do...

I - Não competindo ao recorrente particular, no recurso contencioso de anulação, a defesa da legalidade objectiva, não é de conhecer do vício de violação de lei por erro na fixação dos critérios de...

I - O fundamento de oposição à execução fiscal, prevista na alínea g) do artigo 176 do CPCI não permite conhecer aí da legalidade da liquidação da dívida exequenda. II - Contende com esta a alegação...

I - A petição inicial só deve ser liminarmente indeferida, por ser evidente que a pretensão deduzida não pode proceder, quando não houver quaisquer dúvidas sobre a inviabilidade ou inconcludência...

I - A legalidade de um acto administrativo afere-se pela lei em vigor em tempo da sua prolação. II - Mostra-se conforme ao regime constante do D.L. 199/88, de 31 de Maio (art. 3 n. 1, alíneas a) e...

Não ocorre a omissão de pronuncia a que se refere a alinea d) do n. 1 do art. 668 do Cod.Proc.Civil, se o acordão recorrido expressamente conheceu do fundamento invocado, absolvendo a F.P. da...

I - Não foi revogado o instituto do recurso obrigatorio referido no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) pela Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA)...

Compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar tão-somente a qualificação juridica das faltas e a legalidade da pena aplicada, que não se confunde com a sua gravidade, cabendo a Administração, a...

A legalidade dos actos impugnados é apreciada em harmonia com a legislação vigente ao tempo em que são praticados. A faculdade de autorizar a instalação de nova padaria, na vigência do Decreto n....