Quando foi proferido o acórdão 0071894?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Laboração contínua, Trabalho por turnos

Acórdão

0071894

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Cunha e Silva

Apelação

Laboração contínuaTrabalho por turnosHorário de trabalhoDescanso semanal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 409/71 DE 1971/09/27 ART27 ART28.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1988/11/02 IN CJ ANOXIII T5 PAG151.

Sumário

I- Em regime de laboração contínua por turnos rotativos, é lícita a prática de mais seis dias seguidos de trabalho, sem que o sétimo dia seja considerado trabalho suplementar.

II- É que a lei não obriga à atribuição de descanso após seis dias de trabalho, apenas impõe um dia de descanso por cada calendário.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)