0059371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0059371
Acórdão
Descritores: Questão prévia, Conhecimento oficioso, Contraditório, Nulidades
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013318
Nr Documento: RL199311160059371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df4aaf5ecc92f40d8025680300020506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0059371.DF
Sumário
A questão apreciada no aresto havia sido suscitada por um dos juizes adjuntos e ao abrigo dos artigos 704, 702 e 749, CPC, sendo assim evidente não ter sido cometida nulidade, uma vez que os juizes tinham o poder ou o dever de conhecer ex officio da questão respectiva. Tendo o agravante já apresentado as suas alegações, não tinha que voltar a ser notificado para se pronunciar sobre a questão prévia suscitada pelo juiz adjunto, atento o disposto no artigo 704 n. 1, e 749, CPC. Por outro lado, a falta daquela notificação não produz a nulidade prevista no artigo 201, CPC, porque nem a lei declara tal nulidade, nem a falta dessa notificação pode influir no exame ou decisão da causa - artigos 201 e 228 n. 2, CPC.