044612 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não é ilegal um plano director municipal pelo facto de apresentar numa planta de condicionantes um itinerário complementar, objecto de estudo prévio ainda não aprovado e, por isso, também não publicado, desde que, por isso, não se constitua expressamente servidão "non aedificandi" em contravenção do disposto no art. 3, n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 13/94, de 15.1. II - Aliás, a existir tal invalidade, a mesma ficaria restringida ao segmento em questão.