9340831 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9340831
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Cálculo da indemnização, Reposição natural
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008359
Nr Documento: RP199403219340831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3fc54cc3606dc17a8025686b006694fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340831.1A
Sumário
O artigo 562 do Código Civil consagra, como princípio básico em matéria de indemnização por danos patrimoniais, a restauração natural ou reposição "in pristinum". Assim, aquele que estiver obrigado a reparar um dano deverá reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. Sempre que a repristinação não for possível, não reparar integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor, o artigo 566 do mesmo Código manda que a indemnização seja fixada em dinheiro, calculando-se o respectivo montante segundo a chamada teoria da diferença: "a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida e a que teria nessa data se não existissem os danos". A ideia de reconstituição da situação hipotética leva a atender aos prejuízos e aos lucros cessantes, não só presentes como futuros, desde que previsíveis. Em relação ao futuro, a indemnização correspondente à chamada perda de ganho deve ser calculada em função do ganho previsível de vida activa do lesado, de modo a representar um capital produtor de rendimento que cubra a diferença entre a situação hipotética e a situação actual até final desse período. Quanto à forma de calcular a indemnização, é razoável o critério que atende às tabelas financeiras usadas para determinação do capital necessário à formação de uma renda periódica de modo que, no fim da vida activa do lesado, o capital se esgote. Trabalhando o autor por conta de outrem e, complementarmente, também por conta própria para suprir a insuficiência de rendimento obtido como trabalhador dependente, também a essa actividade há que atender para o cálculo da indemnização que lhe é devida.