036295 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Pedida a declaração de nulidade do acto recorrido, a tempestividade do recurso há-de aferir-se pelos termos em que o recorrente invoca a nulidade em causa. II - Não viola o núcleo essencial de um direito fundamental - e daí não poder enfermar de nulidade - o acto que hipoteticamente revogou ilegalmente a atribuição da 4 fase a um docente. III - Nas referidas condições é de julgar intempestivo o recurso interposto de um tal acto com aquele fundamento, se a apresentação da petição ocorreu muito para além do prazo previsto para a impugnação contenciosa de actos anuláveis.