É de admitir a revista de acórdão que confirmou sentença que anulou o acto homologatório de concurso, questionando-se a interpretação feita dos nºs 5º, nº 1, al. a), 6 e 7 do art. 50º do ECDU, sobre...

Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação...

Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação...

I - O art. 5.º do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 pretende evitar abusos...

A questão relativa ao direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo do pessoal docente envolve complexidade jurídica e pode colocar-se em termos semelhantes noutros casos,...

I-O artigo 29º, nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de...

O n.º 1 do art. 22º do DL 185/81, de 1.7, quando estabelece que a competência para nomear o júri de um concurso público para o pessoal docente dos institutos politécnicos é do Ministro da Tutela, tem...

Não estão reunidos os pressupostos de admissão do recurso de revista excepcional, estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, quando se pretende discutir questão jurídica relativa à divulgação...

I- O DL 162/82, de 08.MAI, obriga o pessoal docente de todas as universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro a prestar à...

I – Às renovações dos contratos do pessoal docente do ensino superior politécnico é aplicável o D-L nº 185/81, de 1-7 (art. 2º, nº 12), pelo que carecem de ser expressas (não tácitas) e fundamentadas...