018591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 018591
Acórdão
Descritores: Irs, Abatimento, Matéria colectável, Donativo, Igreja adventista do sétimo dia, Poder vinculado, Violação de lei
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047804
Nr Documento: SA219970514018591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b429e36eb165504b802568fc0039c046CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018591.E8
Sumário
Ao interpretar e aplicar o art. 56, 2, a), do CIRS, a Administração actua no exercício de poderes vinculados, devendo limitar-se a subsumir o facto à norma, a qual lhe impõe o critério da decisão concreta. Apelando a um requisito não previsto naquela norma e que não releva para a sua interpretação, para excluir da sua previsão um donativo a uma igreja, sem pôr em causa a qualificação da donatária como tal, o acto recorrido incorre no vício de violação da lei, por errada interpretação desta, e deve ser anulado.