Donativo - Jurisprudência Portuguesa

I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins...

Para efeitos do disposto no nº 2 do art. 40º do CIRC (redacção vigente em 1998) relevam como custo fiscal os donativos concedidos a fundações em que apenas o Estado (administração directa) participa...

I - Na redacção dada ao artigo 56º do CIRS pelo artigo 3º do DL nº 65/93 de 10 de Março, os donativos de interesse público concedidos a “centros de cultura e desporto” eram deduzidos à matéria...

I - As componentes negativas do lucro tributável são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com o princípio da especialização dos exercícios, só podendo ser imputadas a exercício...

I - A fundamentação constitucionalmente exigida deve ser expressa, explícita, contextual e acessível, tendo em conta o administrado como pessoa normal e razoável, variando em função do tipo de acto e...

I - Ao interpretar e aplicar o art. 56, 2, a), do CIRS, a Administração actua no exercício de poderes vinculados, devendo limitar-se a subsumir o facto à norma, a qual lhe impõe o critério da decisão...

A simples divergencia de criterio de qualificação entre a Administração e um contribuinte relativamente a certa verba inscrita por este na sua declaração modelo n. 2 como constituindo um gasto de...

A não qualificação como donativo pela Administração Fiscal de determinada quantia como tal considerada e declarada pelo contribuinte na sua declaração modelo n. 2 não integra a inexactidão da...

Não e de considerar "custo" do exercicio, ao abrigo da alinea b) do artigo 36 do Codigo da Contribuição Industrial, o donativo concedido por determinada empresa a um colegio que e um estabelecimento...

I - Os titulos de rendimento que figuram na "carteira de titulos" dos bancos comerciais, dadas as caracteristicas funcionais desta, são destinados a revenda, não constituindo, por isso, "bens para...