01017/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 01017/09
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prescrição, Dívida exequenda, Suspensão, Interrupção de prazo, Lei
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12353
Nr Documento: SA22010111701017
Juízes: António Francisco de Almeida CalhauJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7e3a9179b351f046802577e40042f9a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01017.09.01
Sumário
Nos termos do n.º 5 do art. 5.º do Dec-Lei n.º 124/96, de 10-8, "o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações". E conforme o preceituado no art. 49.º n.º 3 da LGT, na redacção da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2007), "a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar". Assim, interrompido o prazo de prescrição na vigência do CPT, mercê da instauração da execução, não tem qualquer efeito interruptivo a citação do responsável subsidiário efectuada em 16-04-2008.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A… veio interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal instaurada originariamente contra C…, Lda., para cobrança coerciva de IVA de 1993, e que depois reverteu contra o ora oponente. Fundamentou-se a decisão em que, aplicando-se ao caso a LGT, não estava prescrita a dívida, ao contrário do alegado pelo oponente. A recorrente formulou as seguintes conclusões: 1º - Tribunal recorrido fez errada interpretação e inadequada aplicação do direito, salvo o devido respeito por opinião contrária. 2º - O oponente não pode ser considerado responsável subsidiário por dívidas fiscais da executada principal - sociedade comercial por quotas denominada C…, LDA. - relativamente a IVA do ano de 1993 no valor de 3.075,82 euros, 3º - …pois, a mesma encontra-se prescrita. 4º - Está em causa uma dívida fiscal relativa ao ano de 1993 quanto a IVA, sendo aplicável o regime do Código do Processo Tributário (CPT). 5º - O 34° do citado código dispõe que a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos. 6º - O n.º 2 do referido artigo preceitua que o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. 7º- Determina o número 3 do artigo 34º do CPT que (...) a execução interrompe a prescrição, cessando, porém esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. 8º - Conforme ficou provado na Douta decisão recorrida foi instaurado o processo de execução fiscal no dia 22.02.1995. 9º - Tal processo após 15.11.1995, data do mandado de penhora, ficou parado por mais de um ano por facto não imputável ao aqui recorrente, somando-se o tempo que decorreu até à sua autuação e o posterior. 10 - Ou seja, desde Janeiro de 1994 até 22.02.1995 e depois desde 15.11.1996 (um ano após a data do mandado de penhora) até 10.01.1997 (data em que aderiu ao D.L. 124/96 de 10.08), tendo deixado de pagar as prestações em Fevereiro de 1998 e até 16.04.2008 (data em que o aqui recorrente foi citado para os presentes autos) já decorreram há muito os 10 anos de prescrição. 11º - O recorrente foi citado para o presente processo executivo em 16.04.2008, por isso, já há muito decorreu o prazo de prescrição de 10 anos, encontrando-se a dívida prescrita. Por outro lado, 12º - Os Serviços de Finanças somente deram o despacho de exclusão do D.L. 124/96 de 10.08 em 18.07.2001. 13º - O recorrente não pode padecer de tantos anos de suspensão do decurso do prazo de prescrição por inércia dos Serviços de Finanças. 14º - Apenas poderá se contar os meses de Janeiro de 1997 até Fevereiro de 1998, último mês em que se pagou qualquer prestação, a não ser assim, está a pôr-se em causa os direitos do aqui recorrente. 15°- A manter-se a suspensão da prescrição, prevista no n.º 5 do artigo 5.° do DL 124/96, de 10/8, desde o despacho de adesão ao regime previsto naquele DL até à data de exclusão desse regime é inconstitucional. 16°- Por outro lado, a oposição à execução não consta do elenco dos factos interruptivos do artigo 49° nº 3 da LGT. 17°- Apenas a partir da redacção dada ao artigo 49º n° 4 da LGT pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro é que a oposição passou a constar entre as causas de suspensão da prescrição. 18°- Portanto, a instauração da execução não suspendeu o prazo da prescrição da obrigação tributária, uma vez que à data tal não estava previsto. 19°- Por isso, mesmo considerando que existiu suspensão do decurso do prazo da prescrição, e começar-se a contar o decurso do prazo de prescrição a partir da data da instauração da execução fiscal, ou seja, o ano de 1995, descontando todos os períodos de suspensão, 20°- A dívida dos presentes autos prescreveu no ano de 2008. 21°- Mesmo que se aplique a nova LGT que entrou em vigor em 01.01.1999, passando o prazo de prescrição a ser de 5 anos, e mesmo contando que o processo teve suspenso até 18.07.2001 devido ao facto da devedora originária ter aderido ao chamado "Plano Mateus", a dívida in caso está prescrita, desde 18.07.2006 (5 anos a partir de 18.07.2001), pois a execução apenas consta como causa de suspensão do prazo de prescrição desde 2007. 22°- Foram violadas as normas legais dos artigos 34° do CPT, 204° n° 1 d) do CPPT e 5° nº 5 do D.L. 124/96 de 10/08 e 49° nº 3 da LGT. Termos em que, revogando-se a Douta sentença recorrida, substituindo por outra que decida em conformidade com as conclusões supra expostas, V. Exas. farão, como sempre, a habitual Não houve contra-alegações O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido da confirmação da sentença. Colhidos os vistos legais, foi proferido o acórdão de fls. 95 e seguintes que, com fundamento na inconstitucionalidade do art. 5.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 124/96, julgou verificada a prescrição. Todavia, interposto o competente recurso para o Tribunal Constitucional, este veio a pronunciar-se, em plenário, pela conformidade constitucional daquele normativo, ainda que não por unanimidade, ordenando a reforma do citado aresto deste STA, de acordo com o juízo emitido sobre a referida questão. O que há pois que cumprir, considerando-se relevante o período de suspensão do prazo de prescrição, entre 10 de Janeiro de 97 e 18 de Julho de 01. Em sede factual, vem apurado que: 1. Foi instaurado execução fiscal n. 03531199401008005 e apensos contra B…, Lda. por dívidas proveniente de IVA do ano de 1993, no valor total de 3.075,82€; 2. Em 22.02.1995, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 03531199401008005, relativo a IVA, do ano de 1993; 3. Em 15.11.1995, foi emitido mandado de penhora; 4. Em 10.01.1997 o devedor originário aderiu ao plano de pagamento em prestações, ao abrigo do Dec-Lei n. 124/96, de 10.08 tendo sido excluído em 18.07.2001, por incumprimento prolongado; 5. Em 27.12.2001 no processo de execução foram citados os credores; 6. Em 22.10.2002 foi efectuado o anúncio para venda dos bens penhorados; 7. Em 15.11.2002, foi emitido o mandado de penhora; 8. Em 04.01.2008 foi elaborada a informação de que a devedora originária não possuía bens suficientes para garantir a dívida; 9. Em 15.01.2008 foi proferido o projecto de reversão; 10. Desde a data da emissão de mandado de penhora em 15.11.2002 até a 04.01.2008, início das diligências, com vista a reversão os autos encontraram parados por facto não imputável ao Oponente; 11. O Oponente foi citado em 16.04.2008 Vejamos, pois: Tendo, nos termos do referido aresto, como relevante, para a prescrição, o prazo decorrido entre 1 de Janeiro de 94 e 4 de Abril de 94, e entre 15-11-96 – pois que o processo esteve parado, por facto não imputável ao contribuinte, entre 15 de Novembro de 95 e 1 de Outubro de 97 – e 10 de Janeiro de 97, verifica-se que, à data de 1 de Janeiro de 99, em que entrou em vigor a LGT, haviam decorrido menos de dois anos, pelo que é de aplicar a lei nova – art. 297.º, n.º 1 do Cód.Civil. Assim, o prazo de prescrição – art. 48.º, n.º 1 da LGT – começaria a contar-se em 1 de Janeiro de 99. Mas, como o prazo esteve suspenso, como se viu, até 18 de Julho de 01, há que iniciar a contagem em 19 seguinte. Pelo que o prazo se completou em 19 de Julho de 09. Certo que o oponente foi citado em 16-04-2008. Todavia, tal citação não tem qualquer efeito interruptivo, mercê da nova redacção do art. 49.º da LGT, resultante da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, cujo seu n.º 3 veio dispor que, sem prejuízo da excepção prevista no seu n.º 4, “a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar”. Ora, como se viu, o prazo já havia sido interrompido – degenerando embora em suspensivo – por força da instauração da execução. Há, pois, que concluir ter-se efectivamente esgotado o prazo de prescrição. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando-se procedente a oposição e prescrita a dívida exequenda. Sem custas neste STA, sendo devidas na instância pela Fazenda Pública com procuradoria de 1/8. Lisboa, 17 de Novembro de 2010. – Brandão de Pinho (relator) – António Calhau – Casimiro Gonçalves.